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norma nº 1408/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1408 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 14.927,43 (Quatorze Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais 
e Quarenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.159000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - CONVENIO Nº 218/2021/PJ/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 14.927,43
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 14.927,43
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 218/2021/PJ/DER-RO, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 130600 e CRC: D88DFD32
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 130600
4DA3C1F5DCA3578B06738258A8A23698
D88DFD32
MD5:
CRC:
SHA256: 2849C23B5EDFC437EB24396651BE69E66E27CB98F99147BC57126BF7C6BAF0D9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1408
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 1-1686/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.868,99 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO Nº 181 - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/10/2023 12:27:53 Finalização: 02/10/2023 12:29:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 02/10/2023 12:27:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 02/10/2023 12:27:53
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 03/10/2023 07:22:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/10/2023 07:41:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 130600 e o CRC D88DFD32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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