| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 14.927,43 (Quatorze Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.159000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - CONVENIO Nº 218/2021/PJ/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 14.927,43 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 14.927,43 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 218/2021/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 130600 e CRC: D88DFD32 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 130600 4DA3C1F5DCA3578B06738258A8A23698 D88DFD32 MD5: CRC: SHA256: 2849C23B5EDFC437EB24396651BE69E66E27CB98F99147BC57126BF7C6BAF0D9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1408 Identificação/Número 02/10/2023 Data Processo: 1-1686/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.868,99 - DEVOLUÇÃO CONVENIO Nº 181 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 02/10/2023 12:27:53 Finalização: 02/10/2023 12:29:25 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 02/10/2023 12:27:53 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 02/10/2023 12:27:53 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 03/10/2023 07:22:08 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/10/2023 07:41:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 130600 e o CRC D88DFD32. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.