| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1410 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 136998 e CRC: 9B075204). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lei Ordinária n.º 1410, de 20 de outubro de 2023. Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá outras providências O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: Lei: Art. 1º. A Capela Mortuária Municipal destina-se a realização de rituais fúnebres, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras. Art. 2º. A Capela Mortuária Municipal poderá ser utilizada pelas empresas funerárias pelo período necessário ao ato para cada serviço, respeitando as seguintes condições: I - A empresa ou solicitante deverá obter a autorização para uso da capela junto ao setor administrativo da prefeitura e devolvendo-o imediatamente após concluída a prestação dos serviços. II - Não é permitida a permanência de empresas funerárias no local após o encerramento do velório. Art. 3º. Tendo em vista sua capacidade máxima projetada a Capela Mortuária Municipal atenderá no máximo dois velórios simultâneos. Art. 4º. O uso da Capela Mortuária será concedido através de autorização por escrito de uma autoridade competente, onde constarão todos os direitos e obrigações para o uso, respeitando as seguintes condições mínimas: I - Uso gratuito do imóvel, devendo este benefício ser repassado ao contratante dos serviços, não podendo ser cobrado quaisquer valores por parte da funerária em relação à utilização da Capela. II - Zelar pela manutenção e condições de uso das dependências da Capela Mortuária, sendo responsável pelas condições adequadas de higiene e limpeza, devolvendo-a em condições adequadas logo após o término do velório; III - A empresa funerária ou solicitante que utilizar a Capela Mortuária Municipal, será responsável por qualquer dano que se verificar no prédio público e também nos equipamentos pertencentes à municipalidade, quando do uso das mesmas. Art. 5º. A Capela Mortuária é de livre acesso e prática de todos os cultos religiosos, desde que não atentem contra a lei e a moral. Art. 6º. A conservação do Prédio Público e a limpeza do terreno onde está localizada a Capela Mortuária Municipal será responsabilidade do Município. Parágrafo Único O Poder Executivo disponibilizará um servidor do quadro de pessoal, ou prestador de serviço que ficará incumbido pela autorização e fiscalização do prédio público. Art. 7º. A Empresa Funerária ou familiar responsável que pretende utilizar as dependências da Capela Mortuária Municipal deverá assinar um Termo de Utilização da Capela Mortuária Municipal, aceitando e responsabilizando-se conforme os termos previstos nesta lei. Art. 8º. Fica expressamente proibido: I - A utilização de qualquer outro lugar que não seja a Capela Mortuária para a realização de velórios, exceto quando o corpo for velado em sua residência ou de familiares, igrejas, templos religiosos ou órgão público; houver incapacidade do espaço físico da capela, ou quando se tratar de autoridades ou pessoas de grande relevância social que poderão ser velados Lei Ordinária 1410 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 136998 e CRC: 9B075204). Pág: 2/2 em outros órgãos públicos onde serão homenageados e/ou se tratar de moradores do interior do Município, ou ainda quando a Empresa funerária possua Capela Mortuária própria. II - Trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de portadores de moléstia contagiosa; III - Praticar atos de depredação de qualquer espécie; IV - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso; V - Depositar qualquer material não funerário; VI - Promover vendas; VII - Pregar cartazes ou anúncios; Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 20 de outubro de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 25/10/2023 às 07:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 136998 e o código verificador 9B075204. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/10/2023 07:41 Referência: Processo nº 1-1717/2023. Docto ID: 136998 v1