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norma nº 1410/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1410 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaRegulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá outras providências
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Lei Ordinária 1410 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 136998 e CRC: 9B075204). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Lei Ordinária n.º 1410, de 20 de outubro de 2023.
Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal
para a realização de velório e dá outras providências
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
Lei:
Art. 1º. A Capela Mortuária Municipal destina-se a realização de rituais fúnebres,
sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras.
Art. 2º. A Capela Mortuária Municipal poderá ser utilizada pelas empresas
funerárias pelo período necessário ao ato para cada serviço, respeitando as seguintes condições:
I - A empresa ou solicitante deverá obter a autorização para uso da capela junto ao
setor administrativo da prefeitura e devolvendo-o imediatamente após concluída a prestação dos
serviços.
II - Não é permitida a permanência de empresas funerárias no local após o
encerramento do velório.
Art. 3º. Tendo em vista sua capacidade máxima projetada a Capela Mortuária
Municipal atenderá no máximo dois velórios simultâneos.
Art. 4º. O uso da Capela Mortuária será concedido através de autorização por
escrito de uma autoridade competente, onde constarão todos os direitos e obrigações para o uso,
respeitando as seguintes condições mínimas:
I - Uso gratuito do imóvel, devendo este benefício ser repassado ao contratante dos
serviços, não podendo ser cobrado quaisquer valores por parte da funerária em relação à
utilização da Capela.
II - Zelar pela manutenção e condições de uso das dependências da Capela
Mortuária, sendo responsável pelas condições adequadas de higiene e limpeza, devolvendo-a em
condições adequadas logo após o término do velório;
III - A empresa funerária ou solicitante que utilizar a Capela Mortuária Municipal,
será responsável por qualquer dano que se verificar no prédio público e também nos
equipamentos pertencentes à municipalidade, quando do uso das mesmas.
Art. 5º. A Capela Mortuária é de livre acesso e prática de todos os cultos religiosos,
desde que não atentem contra a lei e a moral.
Art. 6º. A conservação do Prédio Público e a limpeza do terreno onde está
localizada a Capela Mortuária Municipal será responsabilidade do Município.
Parágrafo Único O Poder Executivo disponibilizará um servidor do quadro de
pessoal, ou prestador de serviço que ficará incumbido pela autorização e fiscalização do prédio
público.
Art. 7º. A Empresa Funerária ou familiar responsável que pretende utilizar as
dependências da Capela Mortuária Municipal deverá assinar um Termo de Utilização da Capela
Mortuária Municipal, aceitando e responsabilizando-se conforme os termos previstos nesta lei.
Art. 8º. Fica expressamente proibido:
I - A utilização de qualquer outro lugar que não seja a Capela Mortuária para a
realização de velórios, exceto quando o corpo for velado em sua residência ou de familiares,
igrejas, templos religiosos ou órgão público; houver incapacidade do espaço físico da capela, ou
quando se tratar de autoridades ou pessoas de grande relevância social que poderão ser velados
Lei Ordinária 1410 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 136998 e CRC: 9B075204). Pág: 2/2
em outros órgãos públicos onde serão homenageados e/ou se tratar de moradores do interior do
Município, ou ainda quando a Empresa funerária possua Capela Mortuária própria.
II - Trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de portadores de moléstia
contagiosa;
III - Praticar atos de depredação de qualquer espécie;
IV - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso;
V - Depositar qualquer material não funerário;
VI - Promover vendas;
VII - Pregar cartazes ou anúncios;
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
por ato próprio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 20 de outubro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
25/10/2023 às 07:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 136998 e o código verificador 9B075204.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/10/2023 07:41
Referência: Processo nº 1-1717/2023. Docto ID: 136998 v1

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