| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 483.486,78 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos),- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 483.486,78 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 448.486,78 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 35.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 483.486,78 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.000,00 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 184.914,19 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação ID: 136166 e CRC: 27272E81 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desporto – RP .................... R$ 3.000,00 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 215.832,49 123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 4.406,40 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 12365 – Educação Infantil 123650006 – MELHORIA DO ENSINO 123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00 12367 – Educação Especial 123670006 – MELHORIA DO ENSINO 123670006.2.153000 – Manutenção das Atividades da Educação Inclusiva 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 18.333,70 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 483.486,78 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 23 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 136166 e CRC: 27272E81 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 136166 C9E12FC951236D5FA8D7178ECB4A1D71 27272E81 MD5: CRC: SHA256: C41D9339D96BAF263E1A2F7624188BC37A3082F8DFDEE9D5374050267E47BB20 Lei Ordinária Tipo do Documento 1414 Identificação/Número 23/10/2023 Data Processo: 1-1893/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.486,78 - FOLHA 10% - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 23/10/2023 09:17:52 Finalização: 23/10/2023 09:28:39 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 23/10/2023 09:17:52 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 23/10/2023 09:17:52 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 23/10/2023 11:39:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/10/2023 09:33:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 136166 e o CRC 27272E81. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.