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norma nº 1414/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1414 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 483.486,78 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos),- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 483.486,78 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, 
Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 448.486,78
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 483.486,78
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.000,00
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 184.914,19
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
ID: 136166 e CRC: 27272E81
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desporto – RP .................... R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 215.832,49
123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 4.406,40
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
12365 – Educação Infantil
123650006 – MELHORIA DO ENSINO
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00
12367 – Educação Especial
123670006 – MELHORIA DO ENSINO
123670006.2.153000 – Manutenção das Atividades da Educação Inclusiva
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 18.333,70
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 483.486,78
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 23 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 136166 e CRC: 27272E81
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 136166
C9E12FC951236D5FA8D7178ECB4A1D71
27272E81
MD5:
CRC:
SHA256: C41D9339D96BAF263E1A2F7624188BC37A3082F8DFDEE9D5374050267E47BB20
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1414
Identificação/Número
23/10/2023
Data
Processo: 1-1893/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.486,78
- FOLHA 10% - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/10/2023 09:17:52 Finalização: 23/10/2023 09:28:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 23/10/2023 09:17:52
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 23/10/2023 09:17:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/10/2023 11:39:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/10/2023 09:33:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 136166 e o CRC 27272E81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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