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norma nº 11/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-17
Ementa"DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA"
native_id1795

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 011/2023 
 
 "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152,
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa
Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles
aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
 
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de 
Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, 
existentes em seu patrimônio, constantes do anexo | desta Resolução.
 Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder o
desfazimento daqueles bens que ou por acaso possa ser útil para alguma 
entidade sem fins lucrativos que assim interessar. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, 17 de outubro de 2023;
(Assinatura eletrônica) 
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente 
Biênio 2023/2024 

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