| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 RESOLUÇÃO Nº 011/2023 "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles aprovaram e eu PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, existentes em seu patrimônio, constantes do anexo | desta Resolução. Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder o desfazimento daqueles bens que ou por acaso possa ser útil para alguma entidade sem fins lucrativos que assim interessar. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Corumbiara - RO, 17 de outubro de 2023; (Assinatura eletrônica) Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024