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norma nº 1415/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1415 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 27.632,65 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Dois 
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.159000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONVENIO Nº 127/PJ/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 15.081,51
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ................................................ R$ 12.551,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 27.632,61
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
15.081,51 (Quinze Mil, Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos), provenientes de saldo 
remanescente do Convenio nº 127/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO e R$ 12.551,10 (Doze Mil, Quinhentos e 
Cinquenta e Um Reais e Dez Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a 
Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 31 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 139347 e CRC: FA32284E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 139347
5AF8124239B409F97F25D5AF2062152F
FA32284E
MD5:
CRC:
SHA256: EC1FF368AFE80CBFE16D757A7ECD161A1BA515E7102BEC7E51F866EC1DEC2FFD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1415
Identificação/Número
31/10/2023
Data
Processo: 1-1473/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
47.814,63 — DEVOLUÇÃO CONVENIO 127/DER — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/10/2023 11:43:44 Finalização: 31/10/2023 11:45:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 31/10/2023 11:43:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 31/10/2023 11:43:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/10/2023 12:20:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/11/2023 08:20:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 139347 e o CRC FA32284E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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