| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 27.632,65 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.159000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONVENIO Nº 127/PJ/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 15.081,51 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ................................................ R$ 12.551,10 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 27.632,61 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 15.081,51 (Quinze Mil, Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos), provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 127/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO e R$ 12.551,10 (Doze Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Dez Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 31 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 139347 e CRC: FA32284E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 139347 5AF8124239B409F97F25D5AF2062152F FA32284E MD5: CRC: SHA256: EC1FF368AFE80CBFE16D757A7ECD161A1BA515E7102BEC7E51F866EC1DEC2FFD Lei Ordinária Tipo do Documento 1415 Identificação/Número 31/10/2023 Data Processo: 1-1473/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.814,63 — DEVOLUÇÃO CONVENIO 127/DER — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/10/2023 11:43:44 Finalização: 31/10/2023 11:45:08 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 31/10/2023 11:43:44 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 31/10/2023 11:43:44 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/10/2023 12:20:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/11/2023 08:20:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 139347 e o CRC FA32284E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.