norma nº 881/2013

LEI MUNICIPAL Nº881
Regulamenta alguns serviços da. Secretaria
Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de
Obras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou, e ele, sanciona e
promulga a seguinte
LEI
Art. 1.º - A realização de qualquer serviço a produtores rurais obedecerá às
regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2.º - O Executivo poderá realizar os seguintes serviços aos produtores
rurais:
| — Abertura, construção de pontes e bueiros e cascalhamento de vias de
acesso;
Il - Gradeações e nivelamento de áreas dedicadas à agricultura familiar;
Ill — Passagem de agrotóxicos em áreas dedicadas a agricultura familiar, em
respeitados os limites da lei ambiental;
IV — Serviços de silagem a produtores em regime de agricultura familiar;
V — Serviços com roçadeiras, em áreas dedicadas a agricultura familiar;
VI — Cascalhamento de currais, resfriadores e realização de aterramento em
locais de difícil acesso na zona rural; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de Acordo com o
Decreto n' 271102. em LOTE 2
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Processo É
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VII — Abertura de tanques ou represas a produtores em regime de agricultura
familiar, sendo que no uso de maquina escavadeira PC e trator esteira o
beneficiário deverá promover o recolhimento do valor referente a 02 (duas)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO por hora de serviço;
VIII — Outros serviços correlatos a área rural com a finalidade especifica de
atender a produtores rurais em regime de agricultura familiar.
Ar. 3.º - Para a realização dos serviços estabelecidos nesta Lei, serão
adotados os seguintes critérios de cobrança:
| — Para serviços com o trator de pneus, o beneficiário deverá promover o
recolhimento do valor referente a 90% de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia — UPF/RO por hora de serviço;
Il — Para serviços das demais máquinas, o beneficiário deverá promover o
recolhimento do valor referente a 1,2 (uma inteira e dois décimos) Unidade
Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO por hora de serviço.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo não revogam eventuais
disposições especificas e as previstas em lei especial.
Art. 4.º - O recolhimento estabelecido no art. 3.º desta Lei será promovido
mediante a emissão de guia especifica de arrecadação de tributos municipais,
e deverá ser paga em banco credenciado.
Art. 5.º - O interessado nos serviços regulamentados nesta Lei deverá formular
pedido escrito junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, em formulário
confeccionado pela respectiva Secretaria, que estabelecerá calendário
especifico para o atendimento do interessado.
Parágrafo único. O prazo para realização dos serviços será de no máximo 90
(noventa) dias.
serviço solicitado.
Parágrafo único. Caso o Poder Executivo não cumpra o prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 5.º, o valor recolhido será imediatamente restituído ao
interessado, caso o mesmo não tenha interesse nos serviços.
Art. 7.º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios que possibilitem o
melhor acesso dos produtores rurais em regime de agricultura familiar aos
serviços previstos nesta Lei, mediante regulamento.
*
Art. 8.º - Fica vedado a qualquer agente público o recebimento de quaisquer
valores ou bens para a execução dos serviços previstos nesta Lei, sendo
somente admissível a cobrança instituída na presente lei.
Art. 9.º - Os serviços previstos nesta Lei somente poderão ser realizados no
território do Município de Corumbiara.
Art. 10 — A regulamentação da presente Lei será feita pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e Ambiental Sustentável - CMDRAS
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Corumbiara,RO 10 de Junho de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE Nº152/2013