| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | (“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 887054/19/MD/DPCN - R$ 39.476,95). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.476,95 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1221000 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 887054/19/MD/DPCN 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ............................................................ R$ 39.476,95 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 39.476,95 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 887054/19/MD/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha Norte. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 144932 e CRC: 48FA5184 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 144932 2B97E5F69CEF2D7D6255AF4C46084573 48FA5184 MD5: CRC: SHA256: 0318E14643C922586AC5E130A93CAAF4ED11CF109FE66A36F5469C7FC38FB350 Lei Ordinária Tipo do Documento 1417 Identificação/Número 21/11/2023 Data Processo: 1-1904/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.476,95 - DEVOLUÇÃO CONVENIO ARQUIBANCADA - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/11/2023 07:45:36 Finalização: 21/11/2023 07:47:29 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 07:45:36 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 07:45:36 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/11/2023 08:09:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 144932 e o CRC 48FA5184. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.