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norma nº 1417/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1417 / 2023
Date 2023-11-21
Ementa(“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 887054/19/MD/DPCN - R$ 39.476,95).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.476,95 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e 
Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1221000 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 887054/19/MD/DPCN
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ............................................................ R$ 39.476,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 39.476,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 887054/19/MD/DPCN, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha 
Norte.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 144932 e CRC: 48FA5184
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 144932
2B97E5F69CEF2D7D6255AF4C46084573
48FA5184
MD5:
CRC:
SHA256: 0318E14643C922586AC5E130A93CAAF4ED11CF109FE66A36F5469C7FC38FB350
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1417
Identificação/Número
21/11/2023
Data
Processo: 1-1904/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 39.476,95 - DEVOLUÇÃO CONVENIO ARQUIBANCADA - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/11/2023 07:45:36 Finalização: 21/11/2023 07:47:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 07:45:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 07:45:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/11/2023 08:09:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 144932 e o CRC 48FA5184.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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