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norma nº 1440/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1440 / 2024
Date 2024-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1802

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1440 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze 
Reais e Dezesseis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 129.113,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 129.113,16
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no
Exercício de 2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do 
Estado de Rondônia. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2024.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 167483 e CRC: 4A1D417D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 167483
695F5953A919E2B0D5F0F7ED0ED0C6EB
4A1D417D
MD5:
CRC:
SHA256: 4EEACCECD0CD99D3DA77C769515F27F317267CD18914C0F58373F16054E88A82
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1440.
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 1-153/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
129.113,16 - IR E VIR - TRANSPORTE ESTADO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2024 11:59:15 Finalização: 24/01/2024 12:00:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 24/01/2024 11:59:15
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 24/01/2024 11:59:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2024 12:18:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2024 13:15:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 167483 e o CRC 4A1D417D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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