| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1440 DE 24 DE JANEIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais e Dezesseis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 129.113,16 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 129.113,16 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no Exercício de 2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2024. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 167483 e CRC: 4A1D417D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 167483 695F5953A919E2B0D5F0F7ED0ED0C6EB 4A1D417D MD5: CRC: SHA256: 4EEACCECD0CD99D3DA77C769515F27F317267CD18914C0F58373F16054E88A82 Lei Ordinária Tipo do Documento 1440. Identificação/Número 24/01/2024 Data Processo: 1-153/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.113,16 - IR E VIR - TRANSPORTE ESTADO. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/01/2024 11:59:15 Finalização: 24/01/2024 12:00:47 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 24/01/2024 11:59:15 ASSUNTOS Abertura de Crédito Adicional Especial 24/01/2024 11:59:15 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2024 12:18:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2024 13:15:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 167483 e o CRC 4A1D417D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.