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norma nº 1421/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1421 / 2023
Date 2023-11-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 119.464,32 (Cento e Dezenove Mil, Quatrocentos e 
Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Dois centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB ................ R$ 119.464,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 119.464,32
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FUNDEB.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 145231 e CRC: DC7914AA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 145231
8080901C994BF64761453C657D7C4EC7
DC7914AA
MD5:
CRC:
SHA256: 5556A26D9D1154283ED81A03732853C187DB0100162B98829C4BCC3F54C1A382
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1421.
Identificação/Número
21/11/2023
Data
Processo: 1-2021/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
119.464,32 — SUPERAVIT FUNDEB — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/11/2023 10:42:45 Finalização: 21/11/2023 10:44:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 10:42:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 10:42:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/11/2023 10:50:38
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 1420 22/11/2023 145678
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 145231 e o CRC DC7914AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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