| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 119.464,32 (Cento e Dezenove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Dois centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB ................ R$ 119.464,32 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 119.464,32 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FUNDEB. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 145231 e CRC: DC7914AA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 145231 8080901C994BF64761453C657D7C4EC7 DC7914AA MD5: CRC: SHA256: 5556A26D9D1154283ED81A03732853C187DB0100162B98829C4BCC3F54C1A382 Lei Ordinária Tipo do Documento 1421. Identificação/Número 21/11/2023 Data Processo: 1-2021/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 119.464,32 — SUPERAVIT FUNDEB — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/11/2023 10:42:45 Finalização: 21/11/2023 10:44:03 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 10:42:45 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 10:42:45 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/11/2023 10:50:38 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 1420 22/11/2023 145678 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:26 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 145231 e o CRC DC7914AA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.