| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1423 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 311.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 311.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.1.070000 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Promoção Social. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 13.000,00 082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 33.000,00 3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – RP .................................. R$ 141.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 124.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 311.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 147913 e CRC: CADD8C9A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 147913 6EDD4C37AD3571910A82EBC53EF29639 CADD8C9A MD5: CRC: SHA256: 9DB41390AE312D9799DB6FCC4500FC9D628EBBD6B1424298B0DCFAC724048DB8 Lei Ordinária Tipo do Documento 1423 Identificação/Número 28/11/2023 Data Processo: 1-2025/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 311.000,00 - VAN SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/11/2023 08:59:31 Finalização: 28/11/2023 10:53:30 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 28/11/2023 08:59:31 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/11/2023 08:59:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/11/2023 19:16:27 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 147913 e o CRC CADD8C9A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.