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norma nº 1423/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1423 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1423 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 311.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 311.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.1.070000 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Promoção Social.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 13.000,00
082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 33.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – RP .................................. R$ 141.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 124.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 311.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 147913 e CRC: CADD8C9A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 147913
6EDD4C37AD3571910A82EBC53EF29639
CADD8C9A
MD5:
CRC:
SHA256: 9DB41390AE312D9799DB6FCC4500FC9D628EBBD6B1424298B0DCFAC724048DB8
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1423
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 1-2025/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
311.000,00 - VAN SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/11/2023 08:59:31 Finalização: 28/11/2023 10:53:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 28/11/2023 08:59:31
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/11/2023 08:59:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/11/2023 19:16:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 147913 e o CRC CADD8C9A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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