| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.223000 - Aquisição de Veículo Micro-Ônibus - P. de Ação nº 09032022-020685. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 300.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 700.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022-020685, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 148427 e CRC: BAF3D693 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 148427 1C1BF0C8C0415008BFD53FDA6A359DD2 BAF3D693 MD5: CRC: SHA256: BC9161E72746B62326915874D42F5CCD315C5CB1A9C531ABA98E843FC3C235AF Lei Ordinária Tipo do Documento 1424 Identificação/Número 29/11/2023 Data Processo: 1-2043/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 — MICRO ÔNIBUS — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 29/11/2023 08:18:06 Finalização: 29/11/2023 08:21:44 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 29/11/2023 08:18:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/11/2023 08:18:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/11/2023 19:48:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 148427 e o CRC BAF3D693. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.