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norma nº 1424/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1424 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1805

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para dar cobertura 
às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.223000 - Aquisição de Veículo Micro-Ônibus - P. de Ação nº 09032022-020685.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 300.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 700.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022-020685, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 400.000,00 
(Quatrocentos Mil Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148427 e CRC: BAF3D693
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 148427
1C1BF0C8C0415008BFD53FDA6A359DD2
BAF3D693
MD5:
CRC:
SHA256: BC9161E72746B62326915874D42F5CCD315C5CB1A9C531ABA98E843FC3C235AF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1424
Identificação/Número
29/11/2023
Data
Processo: 1-2043/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
700.000,00 — MICRO ÔNIBUS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/11/2023 08:18:06 Finalização: 29/11/2023 08:21:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 29/11/2023 08:18:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/11/2023 08:18:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/11/2023 19:48:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 148427 e o CRC BAF3D693.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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