| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | CRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1425 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 148599 e CRC: 659B174B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1425, de 29 de novembro de 2023 CRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído de forma indenizatória o auxílio manutenção a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemia que realiza suas atividades em âmbito urbano e rural farão direito a receber uma indenização no valor de R$ 100,00 (cem reais), para abastecimento e manutenção dos respectivos veículos, conforme dispõe a Lei Ordinária n.º 1.353, de 28 de dezembro de 2022, do município de Corumbiara/RO. § 1º. O Auxílio manutenção será devido ao servidor em efetivo desempenho de suas funções, não sendo devido em período de férias e não se incorpora para fins de 13º salário. § 2º. Em casos de licenças ou afastamentos superiores a 15 dias será cancelada a indenização. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 29 de novembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/11/2023 às 19:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 148599 e o código verificador 659B174B. Referência: Processo nº 1-2028/2023. Docto ID: 148599 v1