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norma nº 1425/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1425 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaCRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1425 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 148599 e CRC: 659B174B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1425, de 29 de novembro de 2023
CRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído de forma indenizatória o auxílio manutenção a ser pago aos
Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemia que
realiza suas atividades em âmbito urbano e rural farão direito a receber uma indenização no valor
de R$ 100,00 (cem reais), para abastecimento e manutenção dos respectivos veículos, conforme
dispõe a Lei Ordinária n.º 1.353, de 28 de dezembro de 2022, do município de Corumbiara/RO.
§ 1º. O Auxílio manutenção será devido ao servidor em efetivo desempenho de
suas funções, não sendo devido em período de férias e não se incorpora para fins de 13º salário.
§ 2º. Em casos de licenças ou afastamentos superiores a 15 dias será cancelada a
indenização.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 29 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/11/2023 às 19:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 148599 e o código verificador 659B174B.
Referência: Processo nº 1-2028/2023. Docto ID: 148599 v1

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