| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Ordinária 1427 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151608 e CRC: 42F59337). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1427, 07 de dezembro de 2023 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 25.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas............................... R$ 10.000,00 Total da Suplementação................................................................................ R$ 35.000,00 Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01.02.01 - Legislativa 01.03 01. 031 - Ação Legislativa 01.04.01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo................................................................ R$ 15.000,00 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais.................................................................... R$ 5.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................................... R$ 5.000,00 Total da Redução............................................................................................ R$ 35.000,00 Artigo 3º. Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 07 de dezembro de 2023 Lei Ordinária 1427 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151608 e CRC: 42F59337). Pág: 2/2 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 07/12/2023 às 09:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 151608 e o código verificador 42F59337. Referência: Processo nº 1-2238/2023. Docto ID: 151608 v1