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norma nº 1427/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1427 / 2023
Date 2023-12-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1809

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texto integral #

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Lei Ordinária 1427 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151608 e CRC: 42F59337). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1427, 07 de dezembro de 2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 25.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas............................... R$ 10.000,00
Total da Suplementação................................................................................ R$ 35.000,00
Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial
das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01.02.01 - Legislativa 01.03 01. 031 - Ação Legislativa
01.04.01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo................................................................ R$ 15.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais.................................................................... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................................... R$ 5.000,00
Total da Redução............................................................................................ R$ 35.000,00
Artigo 3º. Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem
necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária 1427 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151608 e CRC: 42F59337). Pág: 2/2
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2023 às 09:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 151608 e o código verificador 42F59337.
Referência: Processo nº 1-2238/2023. Docto ID: 151608 v1

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