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norma nº 700/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 700 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZO PARA PROTOCOLO DO RPOJETO DE LEI DO PPA, LOA E ANEXOS DA LDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
Ness /, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Sor PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE PRAZO PARA
PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI DO
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- O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado Eai noluso
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
le sanciona e promulga a seguinte:
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LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado de 30 de agosto para 30 de setembro de
2009 o prazo para protocolo do projeto de Lei do PPA — Plano Plurianual, da LOA — Lei
Orçamentária Anual e Anexos da LDO, do Município de Corumbiara.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
a revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 31 de Agosto de 2009.
»;
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal

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