| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1428 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Um Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 680.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 100.000,00 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 61.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 841.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 30.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 45.000,00 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 35.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 110.000,00 ID: 152104 e CRC: 23402F34 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 16.000,00 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 – Gestão Ambiental 18541 – Preservação e Conservação Ambiental 185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00 18609 – Preservação e Conservação Ambiental 186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo RP.......... R$ 10.000,00 206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................. R$ 200.000,00 99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 - Reserva de Contingência 99999 - Reserva de Contingência 999990099 - Reserva de Contingência 999990099.9.099000 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 300.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 841.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 07 de Dezembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 152104 e CRC: 23402F34 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 152104 03ABA3B84F7168886AD7674FCD4780B8 23402F34 MD5: CRC: SHA256: 15B088CEA2694CFBCE1E61D2DFF3D82FA3B3C296BDF66E80EEEC9E4571878E57 Lei Ordinária Tipo do Documento 1428 Identificação/Número 08/12/2023 Data Processo: 1-2204/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 841.000,00 — FOLHA 10% — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 08/12/2023 09:21:15 Finalização: 08/12/2023 09:22:34 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 08/12/2023 09:21:15 ASSUNTOS SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 08/12/2023 09:21:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 09:00:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 152104 e o CRC 23402F34. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.