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norma nº 1428/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1428 / 2023
Date 2023-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1428 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Um Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 680.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 100.000,00
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 61.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 841.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 45.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 110.000,00
ID: 152104 e CRC: 23402F34
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 16.000,00
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental 
185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00
18609 – Preservação e Conservação Ambiental 
186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM.
3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo RP.......... R$ 10.000,00
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................. R$ 200.000,00
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
999990099 - Reserva de Contingência
999990099.9.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 300.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 841.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 07 de Dezembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 152104 e CRC: 23402F34
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152104
03ABA3B84F7168886AD7674FCD4780B8
23402F34
MD5:
CRC:
SHA256: 15B088CEA2694CFBCE1E61D2DFF3D82FA3B3C296BDF66E80EEEC9E4571878E57
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1428
Identificação/Número
08/12/2023
Data
Processo: 1-2204/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 841.000,00 — FOLHA 10% — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/12/2023 09:21:15 Finalização: 08/12/2023 09:22:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 08/12/2023 09:21:15
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 08/12/2023 09:21:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 09:00:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 152104 e o CRC 23402F34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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