| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2023 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia". |
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Lei Ordinária 1429 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151747 e CRC: 0B558B11). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1429 de 07 de dezembro de 2023 Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2023 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Executivo e os nomeados em cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n. 1329 de 14 de dezembro de 2022. Corumbiara RO, 07 de dezembro de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 07/12/2023 às 12:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 151747 e o código verificador 0B558B11. Referência: Processo nº 1-2030/2023. Docto ID: 151747 v1