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norma nº 1429/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1429 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaConcede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2023 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
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Lei Ordinária 1429 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 151747 e CRC: 0B558B11). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1429 de 07 de dezembro de 2023
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2023 para
os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados
em cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de
Corumbiara do Estado de Rondônia".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para os servidores do quadro
de pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Executivo e os nomeados em
cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n. 1329 de 14 de dezembro de 2022.
Corumbiara RO, 07 de dezembro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2023 às 12:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 151747 e o código verificador 0B558B11.
Referência: Processo nº 1-2030/2023. Docto ID: 151747 v1

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