| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 105.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 2.000,00 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 17.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 124.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.1.070000 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Promoção Social. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 124.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 124.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 152461 e CRC: 1CCF7ADE 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 152461 1A02E873CA3589E4A3A147EEFFECBA8B 1CCF7ADE MD5: CRC: SHA256: 68C7A82FE60BD37A1820B868DBB9FCAC4AAF39CCC646F5228441FF9C6307C2AF Lei Ordinária Tipo do Documento 1430 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 1-2205/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00 — FOLHA — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 11/12/2023 07:15:50 Finalização: 11/12/2023 07:17:25 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:15:50 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:15:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 152461 e o CRC 1CCF7ADE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.