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norma nº 1430/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1430 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 105.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 17.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 124.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.1.070000 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Promoção Social.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 124.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 124.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 152461 e CRC: 1CCF7ADE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152461
1A02E873CA3589E4A3A147EEFFECBA8B
1CCF7ADE
MD5:
CRC:
SHA256: 68C7A82FE60BD37A1820B868DBB9FCAC4AAF39CCC646F5228441FF9C6307C2AF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1430
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 1-2205/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 124.000,00 — FOLHA — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2023 07:15:50 Finalização: 11/12/2023 07:17:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:15:50
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:15:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 152461 e o CRC 1CCF7ADE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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