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norma nº 1431/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1431 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1431 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 252.403,53 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, 
Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.225000 – Manutenção do Convênio nº CNV/288/DETRAN/PGE/2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 252.403,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 252.403,53
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº CNV/288/DETRAN/PGE/2023, firmado entre o Departamento 
Estadual de Transito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 152484 e CRC: 25B507FF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152484
F54AE9C5F5E149B17CEC51CC07A74A3E
25B507FF
MD5:
CRC:
SHA256: 3A758B939A323AE9253A0798E4852BDE902E87356616D1D89C3EFDA8F522F10B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1431
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 1-2191/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 252.403,53 — SINALIZAÇÃO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2023 07:27:19 Finalização: 11/12/2023 07:29:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:27:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/12/2023 07:27:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/12/2023 09:10:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 152484 e o CRC 25B507FF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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