| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1431 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 252.403,53 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.225000 – Manutenção do Convênio nº CNV/288/DETRAN/PGE/2023. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 252.403,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 252.403,53 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº CNV/288/DETRAN/PGE/2023, firmado entre o Departamento Estadual de Transito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e a Prefeitura Municipal de Corumbiara. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 152484 e CRC: 25B507FF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 152484 F54AE9C5F5E149B17CEC51CC07A74A3E 25B507FF MD5: CRC: SHA256: 3A758B939A323AE9253A0798E4852BDE902E87356616D1D89C3EFDA8F522F10B Lei Ordinária Tipo do Documento 1431 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 1-2191/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.403,53 — SINALIZAÇÃO — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 11/12/2023 07:27:19 Finalização: 11/12/2023 07:29:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:27:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/12/2023 07:27:19 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 11/12/2023 09:10:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 152484 e o CRC 25B507FF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.