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norma nº 1432/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1432 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1432 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 232.800,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e
Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 220.000,00
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 12.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 232.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – ESTRADA BOA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.140,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.870,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 60.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.000,00
041220005.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público. 
3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – RP ................ R$ 7.000,00
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Praças e 
Jardins do Município.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 70.810,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 11.000,00
ID: 152526 e CRC: D74CBFE3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 9.100,00
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 36.880,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 232.800,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 152526 e CRC: D74CBFE3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152526
A416867A33EEACD696864DD6E94D5584
D74CBFE3
MD5:
CRC:
SHA256: F040510A555D06E29826949F6DE12594A81DBEE66F2C1ADBAD2E188CF5127A88
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1432
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 1-2206/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 232.800,00 — FOLHA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2023 07:43:57 Finalização: 11/12/2023 07:45:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:43:57
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:43:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 152526 e o CRC D74CBFE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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