| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1432 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 232.800,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 220.000,00 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições - RP................................................. R$ 12.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 232.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220005 – ESTRADA BOA 041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.140,00 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.870,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 60.000,00 041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.000,00 041220005.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público. 3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – RP ................ R$ 7.000,00 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Praças e Jardins do Município. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 70.810,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 11.000,00 ID: 152526 e CRC: D74CBFE3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 9.100,00 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 36.880,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 232.800,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 152526 e CRC: D74CBFE3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 152526 A416867A33EEACD696864DD6E94D5584 D74CBFE3 MD5: CRC: SHA256: F040510A555D06E29826949F6DE12594A81DBEE66F2C1ADBAD2E188CF5127A88 Lei Ordinária Tipo do Documento 1432 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 1-2206/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 232.800,00 — FOLHA — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 11/12/2023 07:43:57 Finalização: 11/12/2023 07:45:47 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:43:57 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:43:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:30 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 152526 e o CRC D74CBFE3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.