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norma nº 1433/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1433 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1815

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1433 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 586.637,24 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, 
Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 44.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP................................................. R$ 24.400,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 93.500,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 55.192,23
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 17.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 5.000,00
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 270.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 29.000,00
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 43.545,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 586.637,24
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 152553 e CRC: C21BE926
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ..................................... R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 14.192,23
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 16.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 20.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 284.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 133.000,00
3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP................................................... R$ 4.400,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 42.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 7.000,00
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................... R$ 545,01
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 13.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 586.637,24
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 152553 e CRC: C21BE926
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152553
E7D0CE29D3D244ECDA38DE4B8E7EE4E3
C21BE926
MD5:
CRC:
SHA256: F231F6075D3E86140F29CA4A6240306A819159E8F47A26B4AF40166BC2792777
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1433
Identificação/Número
11/12/2023
Data
Processo: 1-2201/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 586.637,24 — FOLHA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2023 07:56:27 Finalização: 11/12/2023 07:57:54
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:56:27
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:56:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 152553 e o CRC C21BE926.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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