| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1433 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 586.637,24 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10122 – Administração Geral 101220007 – Saúde para Todos 101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 44.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.000,00 3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP................................................. R$ 24.400,00 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 93.500,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 55.192,23 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 17.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 5.000,00 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 270.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 29.000,00 10304 – Vigilância Sanitária 103040007 – Saúde para Todos 103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 43.545,01 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 586.637,24 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ID: 152553 e CRC: C21BE926 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcoru mbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ..................................... R$ 2.000,00 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 14.192,23 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 25.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 16.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 20.000,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 284.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 133.000,00 3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP................................................... R$ 4.400,00 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 42.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 7.000,00 10304 – Vigilância Sanitária 103040007 – Saúde para Todos 103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................... R$ 545,01 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 13.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.500,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 586.637,24 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 152553 e CRC: C21BE926 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 152553 E7D0CE29D3D244ECDA38DE4B8E7EE4E3 C21BE926 MD5: CRC: SHA256: F231F6075D3E86140F29CA4A6240306A819159E8F47A26B4AF40166BC2792777 Lei Ordinária Tipo do Documento 1433 Identificação/Número 11/12/2023 Data Processo: 1-2201/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 586.637,24 — FOLHA — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 11/12/2023 07:56:27 Finalização: 11/12/2023 07:57:54 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/12/2023 07:56:27 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/12/2023 07:56:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2023 11:44:32 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 152553 e o CRC C21BE926. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.