| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual" |
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Lei Ordinária 1434 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 152855 e CRC: 38F56E14). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lei Ordinária n.º 1434, de 11 de dezembro de 2023 "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a recomposição salarial em favor dos Servidores Públicos Municipais no importe de 3% (três por cento). Parágrafo Único. A recomposição salarial prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos em que os vencimentos são pisos salariais regidos por legislação federal. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 11 de dezembro de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 13/12/2023 às 13:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 152855 e o código verificador 38F56E14. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 11/12/2023 12:33 2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 13/12/2023 15:46 3 Maria Raimunda Dos Santos Pereira Nascimento ***.433.222-** 14/12/2023 11:36 4 Edinaldo Paulo de Souza ***.839.732-** 18/12/2023 07:04 Lei Ordinária 1434 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 152855 e CRC: 38F56E14). Pág: 2/2 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 1541 14/12/2023 154306 Referência: Processo nº 1-2144/2023. Docto ID: 152855 v1