| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | "Altera a Lei Ordinária n.º 1429, de 07 de dezembro de 2023, para incluir os servidores temporários na concessão do auxílio natalino" |
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Lei Ordinária 1435 de 21/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 157079 e CRC: E9DBA1B8). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1435, de 21 de dezembro de 2023 "Altera a Lei Ordinária n.º 1429, de 07 de dezembro de 2023, para incluir os servidores temporários na concessão do auxílio natalino" O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 1º. caput da Lei Ordinária n.º 1429 de 07 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, servidores temporários, servidores cedidos de outros órgãos a este Executivo e os nomeados em cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 21 de dezembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 21/12/2023 às 11:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 157079 e o código verificador E9DBA1B8. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/12/2023 07:57 Referência: Processo nº 1-2323/2023. Docto ID: 157079 v1