| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1437 de 11/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 164548 e CRC: C0504DD5). Pág: 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lei Ordinária n.º 1437, de 27 de dezembro de 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: Lei: Art. 1º. Fica instituído o programa municipal FAZENDO A FEIRA através do cartão VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO como auxílio que será oferecido aos servidores públicos ativos do município de Corumbiara, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários para consumo de produtos de hortifrutigranjeiro da agricultura familiar de produtores do Município de Corumbiara - RO. Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos do pequeno produtor rural de economia individual ou familiar. Art. 2º. São objetivos do vale SIM hortifrutigranjeiros: I. Incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre; II. Incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no município; III. Fomentar a economia do pequeno produtor local; IV. Promover o desenvolvimento local; V. Fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras, legumes e demais produtos da agricultura familiar e agroindústrias; e VI. Aumentar e emissão de Notas Fiscais de Produtor; VII. Fomentar o desenvolvimento de novas culturas da produção agrícola familiar. Art. 3º. O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos: I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo; II - licença para tratar de interesses particulares; III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IV cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal; V - cedido ao poder público municipal, que já receba algum auxílio equivalente de seu órgão de origem; VI Por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal; VII Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar; VIII em cumprimento de pena de retenção ou reclusão; Lei Ordinária 1437 de 11/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 164548 e CRC: C0504DD5). Pág: 2/3 IX cargos que exerce função em comissão fora da sede do município. § 1º. Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico § 2º. Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e agentes políticos. § 3º. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta Lei, os valores serão descontados em folha ou benefício no mês subsequente. Art. 4º. O Servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus à percepção a um único SIM hortifrutigranjeiros mensal. Art. 5º. O Auxílio SIM hortifrutigranjeiros no valor R$ 100,00 (cem reais) será pago aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei, a partir de janeiro de 2024. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste artigo por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentaria municipal. Art. 6º. Será pago o vale SIM hortifrutigranjeiros mediante crédito em cartão magnético, e o seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de produtos do gênero hortifrutigranjeiros dos produtores da agricultura familiar do Município de Corumbiara, devidamente credenciados. § 1º. Para o pagamento do SIM hortifrutigranjeiro estabelecido na forma deste artigo poderá ser firmado CONVÊNIO, entre este Município de Corumbiara e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA - FACER, para a implantação e administração do SIM-Vale hortifrutigranjeiro, do programa municipal FAZENDO A FEIRA. § 2º. Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM hortifrutigranjeiro, o qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha fornecida, para comprar os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores deste Município credenciados na Associação Comercial de Corumbiara. § 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enviará à Associação Comercial de Corumbiara - RO - ACICO a relação dos produtores da agricultura familiar aptos a serem credenciados para vendas pelo SIM hortifrutigranjeiros. § 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAM, em conjunto com a Associação Comercial de Corumbiara - RO ACICO, divulgará a relação dos credenciados. § 5º. Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em aplicativos de vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta. § 6º. Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes com os preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive da feira livre. § 7º. A prática de preço maior que a de mercado poderá acarretar em descredenciamento do produtor do programa municipal FAZENDO A FEIRA Art. 7º. No programa do SIM hortifrutigranjeiros do Servidor Público Municipal, a parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, e: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, nem se configura rendimento tributável do servidor e não será considerado para efeito de 13º salário. IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título. Art. 8º. A participação deste programa como produtor, está proibida a servidores públicos ativos do município de Corumbiara, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários. Parágrafo Único. Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, efetuar uma inspeção minuciosa junto ao setor de recursos humanos com fins a não cadastrar o servidor público como beneficiário do programa. Art. 9º. Fica proibido ao produtor/fornecedor cadastrado no programa a comercialização e entrega de produto em horário de expediente nos ambientes de trabalho das instituições públicas municipais; Ú Lei Ordinária 1437 de 11/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 164548 e CRC: C0504DD5). Pág: 3/3 Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo poderá acarretar em descredenciamento do produtor/fornecedor e perca do benefício por parte do servidor público. Art. 10. O saldo remanescente do vale sim hortifrutigranjeiro não poderá acumular por período maior que 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único. Posterior a este período o valor remanescente deverá retornar aos cofres públicos, conforme regulamentação. Art. 11. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2024. Demais regulamentações poderão ser realizadas mediante Decreto. Corumbiara - RO, 27 de dezembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Viera Prefeito de Corumbiara termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 11/01/2024 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 164548 e o código verificador C0504DD5. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 11/01/2024 12:44 Referência: Processo nº 1-2143/2023. Docto ID: 164548 v1