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norma nº 1437/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1437 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1437 de 11/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 164548 e CRC: C0504DD5). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Lei Ordinária n.º 1437, de 27 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM
HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal FAZENDO A FEIRA através do cartão
VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO como auxílio que será oferecido aos servidores públicos
ativos do município de Corumbiara, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência,
comissionados, celetistas e temporários para consumo de produtos de hortifrutigranjeiro da
agricultura familiar de produtores do Município de Corumbiara - RO.
Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos do
pequeno produtor rural de economia individual ou familiar.
Art. 2º. São objetivos do vale SIM hortifrutigranjeiros:
I. Incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre; 
II. Incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no município;
III. Fomentar a economia do pequeno produtor local;
IV. Promover o desenvolvimento local;
V. Fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras, legumes e demais produtos
da agricultura familiar e agroindústrias; e
VI. Aumentar e emissão de Notas Fiscais de Produtor;
VII. Fomentar o desenvolvimento de novas culturas da produção agrícola familiar.
Art. 3º. O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor inativo
(aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e
afastamentos:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
V - cedido ao poder público municipal, que já receba algum auxílio equivalente de
seu órgão de origem;
VI Por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei
Municipal;
VII Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;
VIII em cumprimento de pena de retenção ou reclusão;
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IX cargos que exerce função em comissão fora da sede do município.
§ 1º. Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os funcionários de
terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro
instrumento jurídico
§ 2º. Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e agentes políticos.
§ 3º. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta Lei, os
valores serão descontados em folha ou benefício no mês subsequente.
Art. 4º. O Servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus
à percepção a um único SIM hortifrutigranjeiros mensal.
Art. 5º. O Auxílio SIM hortifrutigranjeiros no valor R$ 100,00 (cem reais) será pago
aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei, a partir de janeiro de 2024.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste
artigo por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentaria municipal.
Art. 6º. Será pago o vale SIM hortifrutigranjeiros mediante crédito em cartão
magnético, e o seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de produtos do gênero
hortifrutigranjeiros dos produtores da agricultura familiar do Município de Corumbiara,
devidamente credenciados.
§ 1º. Para o pagamento do SIM hortifrutigranjeiro estabelecido na forma deste artigo
poderá ser firmado CONVÊNIO, entre este Município de Corumbiara e a FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA - FACER, para a implantação
e administração do SIM-Vale hortifrutigranjeiro, do programa municipal FAZENDO A FEIRA.
§ 2º. Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM hortifrutigranjeiro, o
qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha fornecida, para comprar os produtos
hortifrutigranjeiros dos produtores deste Município credenciados na Associação Comercial de
Corumbiara.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enviará à Associação
Comercial de Corumbiara - RO - ACICO a relação dos produtores da agricultura familiar aptos a
serem credenciados para vendas pelo SIM hortifrutigranjeiros.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAM, em conjunto
com a Associação Comercial de Corumbiara - RO ACICO, divulgará a relação dos credenciados.
§ 5º. Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em aplicativos de
vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta.
§ 6º. Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes com os
preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive da feira livre.
§ 7º. A prática de preço maior que a de mercado poderá acarretar em
descredenciamento do produtor do programa municipal FAZENDO A FEIRA
Art. 7º. No programa do SIM hortifrutigranjeiros do Servidor Público Municipal, a
parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, e:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, nem se
configura rendimento tributável do servidor e não será considerado para efeito de 13º salário.
IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a
qualquer título.
Art. 8º. A participação deste programa como produtor, está proibida a servidores
públicos ativos do município de Corumbiara, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência,
comissionados, celetistas e temporários.
Parágrafo Único. Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
efetuar uma inspeção minuciosa junto ao setor de recursos humanos com fins a não cadastrar o
servidor público como beneficiário do programa.
Art. 9º. Fica proibido ao produtor/fornecedor cadastrado no programa a
comercialização e entrega de produto em horário de expediente nos ambientes de trabalho das
instituições públicas municipais;
Ú
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Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo poderá acarretar em
descredenciamento do produtor/fornecedor e perca do benefício por parte do servidor público.
Art. 10. O saldo remanescente do vale sim hortifrutigranjeiro não poderá acumular
por período maior que 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Posterior a este período o valor remanescente deverá retornar
aos cofres públicos, conforme regulamentação.
Art. 11. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de janeiro de 2024. Demais regulamentações poderão ser realizadas mediante Decreto.
Corumbiara - RO, 27 de dezembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Viera
Prefeito de Corumbiara
termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 11/01/2024 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 164548 e o código verificador C0504DD5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 11/01/2024 12:44
Referência: Processo nº 1-2143/2023. Docto ID: 164548 v1

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