br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1438/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1438 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1438 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 960.994,93 (Novecentos e Sessenta Mil, 
Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 326.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 14.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 620.994,93
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 960.994,93
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041220004.2.004000 – Capacitação de Pessoal
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 2.275,00
041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 
33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 18.064,09
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 12.035,26
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ............................. R$ 313,87
3.1.90.91.00.0000 - Sentenças Judiciais – RP ................................................................ R$ 1.119,76
3.1.90.92.00.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores – RP ...................................... R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 16.300,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.645,14
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 7.124,98
3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação - RP ............................................................ R$ 14.501,19
ID: 160502 e CRC: 04C61801
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.584,00
04123 – Administração Financeira
041230002 – Gestão do Sistema Financeiro
041230004.2.006000 – Manutenção das Atividades da SEMFIN 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 28.250,78
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 1.868,81
3.1.90.91.00.0000 - Sentenças Judiciais – RP ................................................................... R$ 111,79
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 5.454,54
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 6.075,61
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 5.372,67
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 46.869,81
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 39.475,00
041230002.2.007000 – Manutenção das Atividades do FUNDAF.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 539,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.346,99
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 16.130,00
04124 – Controle Interno
041240004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041240004.2.015000 - Manutenção das Atividades do Controle Interno.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ............................................................................ R$ 225,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 150,50
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ................................ R$ 250,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 6.000,00
28 – Encargos Sociais
28843 – Serviço da Divida Interna
288430002 – Gestão do Sistema Financeiro
288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna.
3.2.90.21.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato – RP .................................... R$ 3.000,00
3.3.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais – RP ............................................................. R$ 19.871,17
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 25.155,38
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 3.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 1.560,30
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 5.400,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 85.000,00
3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação - RP .............................................................. R$ 5.403,33
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – ESTRADA BOA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.063,08
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ........................ R$ 19.362,30
ID: 160502 e CRC: 04C61801
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.1.90.92.00.0000 – Despesas de Exercicios Anteriores – RP....................................... R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 3.464,48
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 2.850,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 111.147,69
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 7.234,39
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 50.656,00
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.052000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da SEMOSP.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 40.951,96
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Praças e 
Jardins do Município.
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 29.551,98
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 6.239,51
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 25.011,45
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 13.120,00
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
18 – Gestão Ambiental
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 18.557,04
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ........................ R$ 16.343,40
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 4.561,63
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 1.975,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 15.799,45
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 3.484,88
3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo RP............ R$ 9.460,00
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.585,65
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 4.875,00
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
ID: 160502 e CRC: 04C61801
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 120.145,83
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.580,24
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 960.994,93
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de Dezembro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 160502 e CRC: 04C61801
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160502
3B0B155B381293BAB5D60188D445BCA1
04C61801
MD5:
CRC:
SHA256: 0E2A62B6851E742A69844EA9822B036100DBFCAE4D245198219BA089F07F80E0
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1438.
Identificação/Número
27/12/2023
Data
Processo: 1-2389/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 960.994,93
— LICENÇA PREMIO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/12/2023 15:34:25 Finalização: 27/12/2023 15:35:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/12/2023 15:34:25
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 27/12/2023 15:34:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/12/2023 15:55:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/12/2023 15:57:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 160502 e o CRC 04C61801.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →