| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1438 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 960.994,93 (Novecentos e Sessenta Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 326.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 14.000,00 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 620.994,93 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 960.994,93 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.2.004000 – Capacitação de Pessoal 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 2.275,00 041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 18.064,09 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 12.035,26 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ............................. R$ 313,87 3.1.90.91.00.0000 - Sentenças Judiciais – RP ................................................................ R$ 1.119,76 3.1.90.92.00.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores – RP ...................................... R$ 1.000,00 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 16.300,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.645,14 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 7.124,98 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação - RP ............................................................ R$ 14.501,19 ID: 160502 e CRC: 04C61801 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 5.584,00 04123 – Administração Financeira 041230002 – Gestão do Sistema Financeiro 041230004.2.006000 – Manutenção das Atividades da SEMFIN 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 28.250,78 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 1.868,81 3.1.90.91.00.0000 - Sentenças Judiciais – RP ................................................................... R$ 111,79 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 5.454,54 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 6.075,61 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 5.372,67 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 46.869,81 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 39.475,00 041230002.2.007000 – Manutenção das Atividades do FUNDAF. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 539,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.346,99 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 16.130,00 04124 – Controle Interno 041240004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041240004.2.015000 - Manutenção das Atividades do Controle Interno. 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ............................................................................ R$ 225,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 150,50 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ................................ R$ 250,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 6.000,00 28 – Encargos Sociais 28843 – Serviço da Divida Interna 288430002 – Gestão do Sistema Financeiro 288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna. 3.2.90.21.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato – RP .................................... R$ 3.000,00 3.3.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais – RP ............................................................. R$ 19.871,17 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 25.155,38 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 3.000,00 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 1.560,30 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 1.500,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 5.400,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 85.000,00 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação - RP .............................................................. R$ 5.403,33 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220005 – ESTRADA BOA 041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.063,08 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ........................ R$ 19.362,30 ID: 160502 e CRC: 04C61801 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.1.90.92.00.0000 – Despesas de Exercicios Anteriores – RP....................................... R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 3.464,48 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 2.850,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 111.147,69 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 7.234,39 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 50.656,00 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.052000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da SEMOSP. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 40.951,96 154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Praças e Jardins do Município. 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 29.551,98 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 6.239,51 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 25.011,45 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 13.120,00 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 – Gestão Ambiental 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 18.557,04 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP ........................ R$ 16.343,40 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 4.561,63 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 1.975,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 15.799,45 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 3.484,88 3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo RP............ R$ 9.460,00 206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.585,65 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 4.875,00 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural ID: 160502 e CRC: 04C61801 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 120.145,83 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.580,24 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 960.994,93 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Dezembro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 160502 e CRC: 04C61801 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 160502 3B0B155B381293BAB5D60188D445BCA1 04C61801 MD5: CRC: SHA256: 0E2A62B6851E742A69844EA9822B036100DBFCAE4D245198219BA089F07F80E0 Lei Ordinária Tipo do Documento 1438. Identificação/Número 27/12/2023 Data Processo: 1-2389/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 960.994,93 — LICENÇA PREMIO — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/12/2023 15:34:25 Finalização: 27/12/2023 15:35:54 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/12/2023 15:34:25 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 27/12/2023 15:34:25 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/12/2023 15:55:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/12/2023 15:57:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 160502 e o CRC 04C61801. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.