| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1439 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.698,33 (Duzentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10122 – Administração Geral 101220007 – Saúde para Todos 101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 195.698,33 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 40.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .............. R$ 4.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 25.000,00 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 16.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 280.698,33 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10122 – Administração Geral 101220007 – Saúde para Todos 101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 11.929,91 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 547,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................ R$ 2.000,00 3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – RP ............................................................... R$ 3.000,00 ID: 160531 e CRC: BD335DEA ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 6.680,00 101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 2.069,00 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 10.000,00 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 2.051,20 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 2.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ..................................... R$ 3.000,00 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 2.814,83 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 3.276,19 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 22.861,86 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ........................... R$ 4.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 2.000,00 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 2.000,00 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 4.000,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 17.468,34 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP .............................. R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 110.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 22.000,00 103020007.2.043000 – Aquisição de Ambulância e Veiculos de Apoio. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 12.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 280.698,33 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Dezembro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 160531 e CRC: BD335DEA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 160531 DA95837BED4243A0A768EBF0F1474BB5 BD335DEA MD5: CRC: SHA256: D8C39DC1AF2B70C0AF7E2754459B887A7DEBCE601E5873A014A52BABD6EC79EC Lei Ordinária Tipo do Documento 1439. Identificação/Número 27/12/2023 Data Processo: 1-2392/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 280.698,33 - LICENÇA PREMIO - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/12/2023 15:41:22 Finalização: 27/12/2023 15:44:56 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/12/2023 15:41:22 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 27/12/2023 15:41:22 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/12/2023 15:56:23 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/12/2023 15:57:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 160531 e o CRC BD335DEA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.