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norma nº 1439/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1439 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1439 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.698,33 (Duzentos e Oitenta Mil, Seiscentos e 
Noventa e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 195.698,33
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 40.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .............. R$ 4.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 25.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 16.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 280.698,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 11.929,91
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP .............................................................. R$ 547,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ................................ R$ 2.000,00
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – RP ............................................................... R$ 3.000,00
ID: 160531 e CRC: BD335DEA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 6.680,00
101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 2.069,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 10.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 2.051,20
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 2.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ..................................... R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 2.814,83
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 3.276,19
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 22.861,86
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ........................... R$ 4.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 2.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP............................ R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 4.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 17.468,34
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP .............................. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 110.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 22.000,00
103020007.2.043000 – Aquisição de Ambulância e Veiculos de Apoio.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 12.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 280.698,33
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de Dezembro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 160531 e CRC: BD335DEA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160531
DA95837BED4243A0A768EBF0F1474BB5
BD335DEA
MD5:
CRC:
SHA256: D8C39DC1AF2B70C0AF7E2754459B887A7DEBCE601E5873A014A52BABD6EC79EC
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1439.
Identificação/Número
27/12/2023
Data
Processo: 1-2392/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ R$ 280.698,33 - LICENÇA PREMIO - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/12/2023 15:41:22 Finalização: 27/12/2023 15:44:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/12/2023 15:41:22
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 27/12/2023 15:41:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/12/2023 15:56:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/12/2023 15:57:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 160531 e o CRC BD335DEA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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