| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 93.527,74 (Noventa e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 39.260,44 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 22.135,86 123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 32.131,44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 93.527,74 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNDE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 176210 e CRC: A491B032 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 176210 FF5BD184379342C7787F62BFDABD0B08 A491B032 MD5: CRC: SHA256: FF57EA044C9418262F8251FEC2EB41D0A9A75CD8A08C3D27DB49566E9F191FCB Lei Ordinária Tipo do Documento 1442 Identificação/Número 26/02/2024 Data Processo: 1-381/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.527,74 - SUPERAVIT FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/02/2024 09:13:44 Finalização: 26/02/2024 09:21:11 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:13:44 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 26/02/2024 09:13:44 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:38:02 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 176210 e o CRC A491B032. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.