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norma nº 1442/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1442 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1822

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 93.527,74 (Noventa e Três Mil, Quinhentos e Vinte 
e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 39.260,44
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 22.135,86
123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 32.131,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 93.527,74
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 176210 e CRC: A491B032
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176210
FF5BD184379342C7787F62BFDABD0B08
A491B032
MD5:
CRC:
SHA256: FF57EA044C9418262F8251FEC2EB41D0A9A75CD8A08C3D27DB49566E9F191FCB
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1442
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 1-381/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 93.527,74 - SUPERAVIT FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/02/2024 09:13:44 Finalização: 26/02/2024 09:21:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:13:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/02/2024 09:13:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:38:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 176210 e o CRC A491B032.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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