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norma nº 1443/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1443 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1823

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1443 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.607,05 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Sete Reais 
e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.227000 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 44.524,93
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNDE ....................... R$ 19.082,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 63.607,05
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 176218 e CRC: 93D1C9B7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176218
D85B89C899C661E14577B47141845E48
93D1C9B7
MD5:
CRC:
SHA256: 12A848C99BC6162A0D19327D37909F53F2EFA550E49978D4EACC26CCE7E137E2
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1443
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 1-381/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 63.607,05 - SUPERAVIT FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/02/2024 09:18:24 Finalização: 26/02/2024 09:21:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:18:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/02/2024 09:18:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:32:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 176218 e o CRC 93D1C9B7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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