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norma nº 1444/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1444 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1824

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1444 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.478.133,25 (Um Milhão, Quatrocentos e 
Setenta e Oito Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), para dar cobertura 
às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.226000 – Implantação de Estacionamento e Sinalização em Vias Urbanas -
Superávit 2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.478.133,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.478.133,25
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 176233 e CRC: 91AF57D6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176233
7F27980916197E5C73C135949C2520D9
91AF57D6
MD5:
CRC:
SHA256: 091E5559BEE2DA0130D5BAB79B6BC75062E5AFD3BB27F5DF7A6F64D819EE6BAE
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1444
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 1-2386/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.478.133,25 - ESTACIONAMENTO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/02/2024 09:31:39 Finalização: 26/02/2024 09:35:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:31:39
ASSUNTOS
IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PAISAGISMO 26/02/2024 09:31:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:25:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 176233 e o CRC 91AF57D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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