| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1444 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.478.133,25 (Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.226000 – Implantação de Estacionamento e Sinalização em Vias Urbanas - Superávit 2023. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.478.133,25 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.478.133,25 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 176233 e CRC: 91AF57D6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 176233 7F27980916197E5C73C135949C2520D9 91AF57D6 MD5: CRC: SHA256: 091E5559BEE2DA0130D5BAB79B6BC75062E5AFD3BB27F5DF7A6F64D819EE6BAE Lei Ordinária Tipo do Documento 1444 Identificação/Número 26/02/2024 Data Processo: 1-2386/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.478.133,25 - ESTACIONAMENTO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/02/2024 09:31:39 Finalização: 26/02/2024 09:35:17 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:31:39 ASSUNTOS IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PAISAGISMO 26/02/2024 09:31:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:25:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 176233 e o CRC 91AF57D6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.