| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1445 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.406,23 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS ...................... R$ 23.032,18 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS ...................... R$ 22.374,05 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.406,23 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 176253 e CRC: 55B11697 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 176253 B900CC9EA60577236C0743D787DCD96C 55B11697 MD5: CRC: SHA256: C0E0979EC2EE5ED749FE27156D85EACF43349DE5C2744CF6A3B4CD2F7D81CDDB Lei Ordinária Tipo do Documento 1445 Identificação/Número 26/02/2024 Data Processo: 1-404/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.406,23 — SUPERAVIT PISO ENFERMAGEM — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/02/2024 09:54:33 Finalização: 26/02/2024 09:57:01 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:54:33 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/02/2024 09:54:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:23:55 RESPOSTAS COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 312 27/02/2024 176798 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 176253 e o CRC 55B11697. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.