br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1445/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1445 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1445 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.406,23 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis 
Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS ...................... R$ 23.032,18
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS ...................... R$ 22.374,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.406,23
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte 605 - Assistência financeira da União 
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 176253 e CRC: 55B11697
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176253
B900CC9EA60577236C0743D787DCD96C
55B11697
MD5:
CRC:
SHA256: C0E0979EC2EE5ED749FE27156D85EACF43349DE5C2744CF6A3B4CD2F7D81CDDB
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1445
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 1-404/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 45.406,23 — SUPERAVIT PISO ENFERMAGEM — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/02/2024 09:54:33 Finalização: 26/02/2024 09:57:01
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:54:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/02/2024 09:54:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:23:55
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 312 27/02/2024 176798
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 176253 e o CRC 55B11697.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →