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norma nº 132/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-12-17
EmentaDispõe sobre a criação de cargo e autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei Complementar 132 de 17/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 144265 e CRC: 6313627F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR n.º 132, de 17 de novembro de 2023
Dispõe sobre a criação de cargo e autorização para
realização de processo seletivo simplificado, visando a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária e de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo, nível superior, de Fonoaudiólogo, no Quadro de
Pessoal, Plano de Cargos, da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º. Fica acrescido nos Anexos da Lei Municipal n.º 043/2014 (Plano e Cargos,
Carreiras e Salários da área da saúde do Município de Corumbiara), o cargo de efetivo, nível
superior, de Fonoaudiólogo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 4º. As contratações temporárias servirão para implantação dos serviços de
atendimento da unidade móvel.
§1º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos:
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS
FONOAUDIÓLOGO 01 40 H
Superior em Fonoaudiologia,
com registro respectivo no
conselho de classe. R$ 3.348,00
CIRURGIÃO
DENTISTA
01 40 H
Superior em Odontologia, com
registro no respectivo conselho
de classe.
R$ 3.348,00
FARMACÊUTICO 01 40 H
Superior em Farmácia, com
registro no respectivo conselho
de classe.
R$ 3.348,00
TÉCNICO EM
HIGIENE E SAÚDE
BUCAL
02 40 H
Ensino médio técnico, com
registro no respectivo conselho
de classe.
R$ 1.490,40
Lei Complementar 132 de 17/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 144265 e CRC: 6313627F). Pág: 2/2
§2º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§3º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 5º. As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada
a ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogados uma vez, pelo mesmo período.
Art. 6º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial por serviços
realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Cirurgião Dentista e Técnico em
Higiene de Saúde Bucal, nos seguintes valores:
a) Cirurgião Dentista R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 7º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os cargos
de fonoaudiólogo e Técnico em Higiene de Saúde Bucal por serviços realizados nas escolas
municipais no perímetro urbano do Município nos respectivos valores:
a) Fonoaudiólogo R$ 800,00 (oitocentos reais)
b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 8º. Fica criado mais uma vaga no processo seletivo 01/2023 para o cargo de
Médico Classe C, que será regido nos termos do edital do processo seletivo 01/2023.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 17 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/11/2023 às 13:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 144265 e o código verificador 6313627F.
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1 Ofício 256 17/11/2023 144270
2 Ofício 257 17/11/2023 144274
Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 144265 v1

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