| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o Parágrafo 4º do artigo 38, da Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de 2014, e revoga-se a Lei Complementar n.º 112, de 03 de março de 2022, ambas do município de Corumbiara/RO e dá outras providências |
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Lei Complementar 133 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 148796 e CRC: FBA39FA7). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR N.º 133 de 29 de novembro de 2023 Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o Parágrafo 4º do artigo 38, da Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de 2014, e revoga-se a Lei Complementar n.º 112, de 03 de março de 2022, ambas do município de Corumbiara/RO e dá outras providências O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o § 3º do art. 38 da Lei Complementar 42/2014, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 38........................................................................................................... §3º. Em relação aos servidores lotados na SEMOSP, SEMAM, SEMED e SEMAS, o limite da remuneração a título de produtividade é de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais." Art. 2º. Acrescenta o § 4º do art. 38 da Lei Complementar 42/2014, com a seguinte redação: Art. 38........................................................................................................... §4º. A gratificação por produtividade será regulamentada através de decreto do executivo municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Complementar n.º 112 de 03 de março de 2022. Corumbiara/RO, 29 de novembro de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Lei Complementar 133 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 148796 e CRC: FBA39FA7). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 21/12/2023 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 148796 e o código verificador FBA39FA7. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/12/2023 11:11 Referência: Processo nº 1-2027/2023. Docto ID: 148796 v1