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norma nº 134/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre alteração do anexo I da Lei Municipal n. 049 de 13 de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO e dá outras providências
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Lei Complementar 134 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150533 e CRC: E4540756). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Lei Complementar n.º 134, de 05 de dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Municipal n. 049 de 13
de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constante no
anexo I da Lei Municipal 049, de 13 de maio de 2015, alterando os valores dos plantões dos
cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, e criando valor do plantão diverso nos finais de
semanas e feriados.
Art. 2º. O Anexo I à Lei n.º 049, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I Tabela de Valores desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei
Complementar n° 090, de 26 de dezembro de 2018 e seu Anexo I Tabela de valores.
Corumbiara RO, 05 de dezembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Lei Complementar 134 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150533 e CRC: E4540756). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/12/2023 às 13:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 150533 e o código verificador E4540756.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO 1 05/12/2023 150538
Referência: Processo nº 1-2031/2023. Docto ID: 150533 v1
ANEXO 1 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150538 e CRC: 837DAC8F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Lei Complementar n.º 134, 05 de dezembro 2023
Anexo I
Tabela de Valores
Profissional Plantão de 12
horas
Plantão de 24
horas
Domingos e Feriados
(24 horas)
Técnico(a) de Enfermagem R$ 225,00 R$ 450,00 R$ 550,00
Enfermeiro(a) R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 850,00
Corumbiara - RO, 05 de dezembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/12/2023 às 13:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 150538 e o código verificador 837DAC8F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 134 05/12/2023 150533
Docto ID: 150538 v1

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