| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Municipal n. 049 de 13 de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO e dá outras providências |
| native_id | 1830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei Complementar 134 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150533 e CRC: E4540756). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lei Complementar n.º 134, de 05 de dezembro de 2023 Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Municipal n. 049 de 13 de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO e dá outras providências O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constante no anexo I da Lei Municipal 049, de 13 de maio de 2015, alterando os valores dos plantões dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, e criando valor do plantão diverso nos finais de semanas e feriados. Art. 2º. O Anexo I à Lei n.º 049, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I Tabela de Valores desta Lei. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Complementar n° 090, de 26 de dezembro de 2018 e seu Anexo I Tabela de valores. Corumbiara RO, 05 de dezembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Lei Complementar 134 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150533 e CRC: E4540756). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/12/2023 às 13:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 150533 e o código verificador E4540756. Anexos Seq. Documento Data ID 1 ANEXO 1 05/12/2023 150538 Referência: Processo nº 1-2031/2023. Docto ID: 150533 v1 ANEXO 1 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 150538 e CRC: 837DAC8F). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lei Complementar n.º 134, 05 de dezembro 2023 Anexo I Tabela de Valores Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas Domingos e Feriados (24 horas) Técnico(a) de Enfermagem R$ 225,00 R$ 450,00 R$ 550,00 Enfermeiro(a) R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 850,00 Corumbiara - RO, 05 de dezembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/12/2023 às 13:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 150538 e o código verificador 837DAC8F. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 134 05/12/2023 150533 Docto ID: 150538 v1