| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 2º, AO INCISO V DO ART. 3º, À SUBSEÇÃO V, AO ART. 8º E À SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2014, A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2019 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 1/11 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 27 de dezembro de 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 2º, AO INCISO V DO ART. 3º, À SUBSEÇÃO V, AO ART. 8º E À SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2014, A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2019 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Altera-se a nomenclatura do inciso VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 05 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, a Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 086/2018 e a Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A estrutura administrativa do Município de Corumbiara - RO, fica constituida da seguinte forma: (...) VIII - Procuradoria Jurídica do Município. Art. 2º. Altera-se a nomenclatura do inciso V do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 05 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, a Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 086/2018 e a Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compreende em sua estrutura as seguintes unidades: (...) V - Da Coordenadoria de Compras Licitações e Contratos (...) Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 2/11 Art. 3º. O artigo 8º da Subseção V da Lei Complementar nº 123, de 05 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, a Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 086/2018 e a Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, acrescendo os seguintes artigos, 8ª-A, 8ª-B, 8ª-C, 8ª-D e 8ª-E dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Subseção V Da Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos Art. 8º. A Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação: I - Departamento de Compras; II - Departamento de Licitações; III - Departamento de Registro de Preços; e IV - Departamento de Contratos. Art. 8º-A. Compete à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, as atribuições, dentre outras de sua natureza própria: I - Coordenar as atividades de Compras, Licitações e Contratos; II - Planejar e gerenciar os processos de compras e contratações, em conjunto com a Diretoria de Compras e Diretoria de Registro de Preços; III - Analisar, avaliar, orientar, organizar, coordenar e acompanhar os processos de compras e contratações; IV - Orientar e dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações; V - Coordenar a realização dos processos de aquisição de materiais e de contratação de serviços e obras necessários ao funcionamento e à modernização do Poder Executivo Municipal; VI - Gerir o planejamento anual das necessidades de compras e aquisições por meio de ações integradas com as Secretarias e em conjunto com a Diretoria de Compras e Diretoria de Registro de Preços; VII - Orientar e propor padronização dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços; VIII - Efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise dos Termos de Referência de licitação de materiais, equipamentos, obras e serviços; IX - Coordenar e subsidiar a elaboração de manuais, procedimentos e cronogramas para a recepção de processos e para a abertura e realização dos processos de Registro de Preços; X - Coordenar as ações que envolvam os procedimentos licitatórios via registro de preços, consolidando informações, com a finalidade de gerar os processos de aquisições centralizados; XI - Sugerir, analisar e coordenar a integração de políticas e ações administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contratações; XII - Elaborar estudos e planejamento das atividades de compras e contratações; XIII - Representar os setores relacionados a compras e contratações, perante os órgãos consultivos, deliberativos e administrativos, quando convocado; XIV - Sugerir, analisar e coordenar a implantação de sistemas ou métodos, informatizados ou não, de planejamento, gerenciamento, operação e administração dos procedimentos de Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 3/11 compras e contratações; XV - Informar aos setores relacionados os procedimentos de compras e contratações a respeito das atualizações normativas, como Leis, Decretos, Portarias, Acórdãos, Instruções, Normativas etc, bem como orientá-los; XVI - Acompanhar a publicidade e transparência dos processos de compras, contratos do Poder Executivo Municipal e demais documentos necessários, assegurando que sejam disponibilizados os arquivos para publicação pelo setor competente; XVII - Subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão com dados pertinentes à sua área de atuação; XVIII - Zelar pelos bens patrimoniais do Poder Executivo Municipal, sobretudo aqueles sob sua responsabilidade; XIX - Manter atualizados e organizados todos os arquivos, inclusive os digitais, decorrentes das atividades desempenhadas na Coordenadoria; XX - Acompanhar todas as demais atividades atinentes à sua área de atuação; XXI - Coordenar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentos licitatórios; XXII - Coordenar a elaboração de cotações e coletas de preços em todos os níveis e fins; XXIII - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; XXIV - Executar outras atividades correlatas sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal. Art. 8º-B. Compete ao Departamento de Compras, as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza própria: I - Receber todas as solicitações de Despesa/Documento de Formação de Demanda, juntamente com o Estudo Técnico Preliminar das Secretarias demandantes após deferimento pela autoridade competente, promovendo o registro destas como processos administrativos, incluindo os que autorizam compra direta para realização dos demais atos necessários prévios à abertura de procedimento licitatório; II - Realizar o planejamento integrado das compras e orçamento com a centralização e padronização de bens e serviços de natureza comum a todas as Secretarias com objetivo de redução de despesas; III - Elaborar Plano Anual de Compras, indicando os bens, produtos e serviços, com suas respectivas estimativas de consumo, a partir do Documento de Formação de Demanda encaminhado pelas respectivas Secretarias Municipais; IV - Realizar a pesquisa de preços de bens e serviços, com exceção às obras e serviços de engenharia para subsidiar as licitações e as contratações diretas, de acordo com a legislação pertinente; V - Atuar em conjunto com as Secretarias e a equipe de licitação, no sentido de agilizar as decisões quando houver pedidos de esclarecimentos e impugnação relativos às especificações técnicas ou outros aspectos relativos a padronização de bens e serviços, bem como, sobre as Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 4/11 pesquisas de preços realizadas, salvo se tratar de demanda específica e/ou técnica de cada Secretaria; VI - Dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações, em especial para preparar a documentação prévia necessária para as contratações diretas (dispensa de licitação e inexigibilidade); VII - Sugerir, analisar e promover a integração de políticas e ações administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contratações comum a todas as secretarias; VIII - Informar e orientar, de forma tempestiva, os setores relacionados aos procedimentos de compras e contratações sobre as atualizações normativas: leis, decretos, portarias, acórdãos, instruções normativas, entre outros; IX - Elaborar o termo de referência das contratações relativas as contratações comuns a todas as secretarias, a partir do Documento de Formação de Demanda e Estudo Tecnico Preliminar encaminhados pelas Secretarias; X - Manter atualizado e administrar o cadastro de fornecedores; XI - Encaminhar o processo administrativo ao Departamento de Licitações, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades; XII - Devolver a Solicitação de Despesa e Estudo Técnico Preliminar à Secretaria requisitante caso constatada irregularidade e/ou direcionamento na descrição do objeto de contratação e nas suas estimativas; XIII - Elaborar e divulgar o catálogo de materiais e serviços, e estabelecer, quando pertinente, os padrões de especificações e nomenclaturas. Parágrafo único. São diretrizes do Departamento de Compras: I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos; II - velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes; III - velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços; IV - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público; V - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo. Art. 8º-C. Compete ao Departamento de Licitações as seguinte atribuições, dentre outras de sua natureza própria: I - Receber os processos encaminhados pelo Departamento de Compras, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação, restituindo-os caso: a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação; Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 5/11 b) não estejam instruídos de regular cotação de preços ou de justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir; c) esteja instruídos com cotações de preços antigas ou que evidenciem contradição com os preços praticados no mercado; d) não estejam instruídos com comprovante da existência de dotação orçamentária; II - Elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Procuradoria Jurídica de Licitações, antes de designação de data para o certame para emissão de parecer jurídico; III - Instruir os processos administrativos de licitação e todos os seus incidentes consoante as normas do processo administrativo municipal e da Lei de Licitações, dando-lhes a regular publicidade e sujeitando os atos geradores de responsabilidade ao Município a prévia avaliação da Procuradoria Jurídica do Município; IV - Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral; V - Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinamica anual de contratações demandadas; VI - Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades; VII - Receber as solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento; VIII - Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de contratação pública; IX - Definir as normas e procedimentos de licitações concernentes as alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; X - Elaborar os procedimentos licitatórios; XI - Realizar os procedimentos necessários para as contratações diretas de acordo com a legislação pertinente; XII - Aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas do município para facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal; XIII - Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta e Indireta sejam elas precedidas ou não de licitação; XIV - Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores; XV - Comunicar à Autoridade Superior do Poder Executivo, ao órgão de Controle Interno da Administração Municipal e à Procuradoria Geral do Município - PGM todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência; Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 6/11 XVI - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação; XVII - Acompanhar e orientar os trabalhos dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio; XVIII - Zelar pela guarda dos processos licitatórios; XIX - Convocar os licitantes vencedores para celebrar os respectivos contratos; XX - Examinar contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito, bem como acompanhar e avaliar suas execuções; XXI - Proceder à formalização de Contratos, Termos Aditivos e Ajustes de Conta; XXII - Proceder ao controle de prazos de contratos, através de relatórios e comunicados; XXIII - Encaminhar os atos a Procuradoria Geral do Município, para oitiva e parecer; XXIV - Proceder ao envio de cópia de contratos aos Órgãos solicitantes; XXV - Dar informações às unidades competentes sobre licitações para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle. Parágrafo único. São diretrizes do Departamento de Licitações: I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos; II - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude e também pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo à Secretaria responsável para eventuais adequações; III - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo. Art. 8º-D. Compete ao Departamento de Registro de Preços as seguinte atribuições, dentre outras de sua natureza própria: I - Realizar a gestão das atas de registro de preços; II - Elaborar o cronograma de prazos do SRP: solicitações, empenhos, entregas; III - Auxiliar o Departamento de Compras na elaboração de termos de referências de licitações comuns a todas as Secretarias; IV - Receber os memorandos, solicitações de fornecimentos e respectivas altorizações de fornecimento; V - Publicar as atas de registro de preços e empenhos de acordo com a legislação vigente sobre o tema; VI - Controlar as atas de SRP quantidades por Secretarias, ordenar os empenhos por Secretaria, autorizar ou não a realização de Adesões com base na legislação Federal e Municipal vigente sobre o tema; VII - Informar os demais orgãos da Administração Municipal Direta e Indireta sobre a realização de Registro de Preços, com o fim de que estes sejam participantes da licitação; VIII - Receber todas as solicitações de autorização de participação dos demais orgãos e entes da Administração Pública Municipal direta e indireta que tenham interesse em participar de uma licitação que o Município promover, trazendo os itens e as quantidades específicas; Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 7/11 IX - Prestar as informações às Secretarias sobre os pedidos, prazos e saldos de ata; X - Analisar e gerenciar pedidos de reequilibrio em ata de registro de preços; XI - Encaminhar para a Procuradoria de Licitações e Contratos eventuais pedidos de reequilíbrio e prorrogações de prazo para parecer; Parágrafo único. São diretrizes do Departamento de Registro de Preços: I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos; II - velar pelo Gerenciamento das atas e dos seus quantitativos; III - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude e também pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios; IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo. Art. 8º-E. Compete ao Departamento de Contratos Administrativos as seguinte atribuições, dentre outras de sua natureza própria: I - Realizar a gestão de contratos: prazos/ fiscalização conjunta/ notificação empresas; II - Analisar e elaborar as minutas e modelos de contratos; III - Analisar os aditivos de prazos, reajustes, reequilíbrio, aumento e diminuição do objeto contratual; IV - Encaminhar para o Departamento de Compras a necessidade de elaboração de pesquisas de mercado para renovações contratuais; V - Gerenciar o processo de fiscalização dos contratos, controlar portarias dos fiscais, arquivar seguro garantia de contratos, medições termos de recebimento provisório e definitivo, etc. VI - Formalizar os contratos, termos de rescisão e aditivos; VII - Publicar os contratos e aditivos; VIII - Desenvolver uma gestão conjunta de contratos de obras de engenharia com a equipe de fiscalização de obras; IX - Desenvolver a gestão conjunta dos contratos com os fiscais de contratos; X - Encaminhar para a Procuradoria Jurídica Municipal para elaboração de parecer sobre contratos e aditivos; XI - Convocar os licitantes vencedores para celebrar os respectivos contratos; XII - Examinar contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito, bem como acompanhar e avaliar suas execuções; XIII - Proceder ao controle de prazos de contratos, através de relatórios e comunicados; XIV - Proceder ao envio de cópia de contratos aos Órgãos solicitantes; XV - Dar informações às unidades competentes sobre os contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle. Parágrafo único. São diretrizes do Departamento de Contratos: I - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude e também pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios; Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 8/11 II - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo. Art. 4º. Altera-se a nomenclatura da Seção VIII da Lei Complementar nº 123, de 05 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, a Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 086/2018 e a Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Seção VIII Procuradoria Jurídica do Município Art. 5º. Acresce-se à Seção VIII da Lei Complementar nº 123, de 05 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, a Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 086/2018 e a Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências, o art. 36 A, com a seguinte redação: Art. 36 A. Compete à Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos do Município: I - Manifestar-se previamente nos processos administrativos relacionados a licitações e contratos elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes relacionadas a sua área de atuação, inclusive sobre as hipóteses de licitação deserta, dispensada, dispensável e inexigível, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa, civil e criminal; II - Propor às Secretarias Municipais a adoção das medidas consideradas necessárias ao fiel cumprimento e à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa relacionados a licitações e contratos; III - Examinar e aprovar previamente as minutas de Editais, Contratos, Aditivos, Apostilamentos e demais atos provenientes de procedimento licitatórios; IV - Padronizar minutas de editais, contratos, atas de registro de preços e quaisquer outros instrumentos similares, para servirem de modelo de observância obrigatória pela administração direta e indireta; V- Atuar atua junto ao Tribunal de Contas, auxiliando a Administração Pública na elaboração das justificativas aos questionamentos e representações relativos a área de atuação. Art. 6°. Fica criado para exercer a Coordenação de Compras, Licitações e Contratos o cargo em comissão de Coordenador de de Compras, Licitações e Contratos. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 7°. Fica alterado a nomenclatura de Diretor do Setor de Compras do anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municiapl de Corumbiara RO, e dá outras providências, para Diretor do Departamento de Compras. Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 9/11 Art. 8°. Fica criado para exercer a direção do Departamento de Licitações o cargo em comissão de Diretor de Licitações. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 9°. Fica criado para exercer a direção do Departamento de Contratos Administrativos o cargo em comissão de Diretor de Contratos Administrativos. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 10. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico de Licitações e Contratos. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 11. Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia e Arquitetura. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 12. Fica criado o cargo de Responsável pelo Portal da Transparência. Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 13. Fica criado o cargo de Assistente técnico de compras, licitação e contratos administrativos, com três vagas para atender a Coordenadoria de Compras, Licitação e Contratos, cujas atribuições são: I - Realizar atividades de assistência de acordo com a complexidade compatível com a área de atuação; Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 10/11 II - auxiliar na coleta de informações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, de acordo com a área de atuação e lotação; III - Prestar assistência na realização e execução das atividades de natureza administrativas ou operacional; IV - Realizar as atividades vinculadas à execução das atribuições de sua área de lotação, de acordo com a solicitação do seu superior. Parágrafo único. Os cargos a que se referem o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 14. Fica criado 01 (uma) função gratificada de Assistente Técnico de Licitação para atender a Secretaria Municipal de Educação no planejamento das suas contratações de acordo com as respectiva área técnica, evidenciando o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, permitindo a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da aquisição/contratação. Parágrafo único. As funções que se referem o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VII da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 15. Fica criado 01 (uma) função gratificada de Auxiliar de Serviços Mecânicos para atender a Secretaria Municipal de Educação para auxiliar todas as atividades de serviços mecânicos realizadas pela equipe mecânica do município no planejamento das suas contratações de acordo com as respectiva área técnica, evidenciando o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, permitindo a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da aquisição/contratação. Parágrafo único. As funções que se referem o caput deste artigo passa a integrar o Anexo VII da Lei Complementar nº 123/2022, que altera a Lei Complementar nº 042/2014, a Lei Complementar nº 045/2015, Lei Complementar nº 079/2018, Lei Complementar nº 096/2019 que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara RO, e dá outras providências. Art. 16. Todos os cargos de chefia poderão ser nomeados atraves de decreto do executivo municipal como fiscais de contratos. Art. 17. Fica extinto o cargo em comissão de Pregoeiro a partir de 31 de dezembro de 2023 ou vigor da presente Lei. Lei Complementar 137 de 27/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 160927 e CRC: 5AEC9BB4). Pág: 11/11 Art. 18. Fica extinto a função gratificada de Presidente da Comissão de Licitação a partir de 31 de dezembro de 2023 ou vigor da presente Lei. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 27 de dezembro de 2023. (assinatura eletronica) LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/12/2023 às 12:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 160927 e o código verificador 5AEC9BB4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2023 09:36 2 Maria Raimunda Dos Santos Pereira Nascimento ***.433.222-** 29/12/2023 12:46 3 Ingridy Maria Dos Santos Pereira ***.169.462-** 29/12/2023 12:55 Anexos Seq. Documento Data ID 1 ANEXO VI, VII, VIII e IX 28/12/2023 161186 Referência: Processo nº 1-2098/2023. Docto ID: 160927 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO VI TABELA DE CARGOS DE AGENTES POLITICOS E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES CARGO QUANTIDADE SUBSIDIO Prefeito 1 R$ 13.000,00 Vice – Prefeito 1 R$ 6.500,00 Secretário Municipal 7 R$ 5.000,00 TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESORAMENTO SUPERIOR CARGO ÓRGÃO QUANT SIMBOLO SEÇÃO SUBSEÇÃO VENCIMENTO GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO REMUNERA ÇÃO Procurador Geral do Município SEMAF 1 CPCS – 1 VIII I R$ 600,00 R$ 5.400,00 R$ 6.000,00 Assessor Jurídico de Licitações e Contratos* SEMAF 1 CPCS – 1 VIII I R$ 500,00 R$ 4.500,00 R$ 5.000,00 Chefe de gabinete** SEMAF 1 CPCS – 2 I I R$ 400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00 Pregoeiro*** SEMAF 1 CPCS – 3 I V R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Assessor Especial SEMOSP SEMOSP 1 CPCS – 4 VII III R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Assessor de regularização Fundiária SEMPLAN 1 CPCS – 5 II VI - - R$ 2.700,00 Assessor (a) de Gestão de Governo SEMAF 1 CPCS – 6 I I - - R$ 2.700,00 Assessor especial em Porto Velho** SEMAF 1 CPCS – 7 I I - - R$ 3.500,00 Chefe do setor de esporte e Lazer SEMED 1 CPCS – 8 III II R$ 220,00 R$ 1.880,00 R$ 2.200,00 Diretor de imprensa** SEMPLAN 1 CPCS – 9 II V - - R$ 2.700,00 Secretaria de gabinete SEMAF 1 CPCS – 10 I I R$ 220,00 R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 Chefe de serviços de campo** SEMOSP 2 CPCS – 11 VII II R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Assessor de gestão e políticas públicas SEMPLAN 1 CPCS – 12 II VI R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 Coordenador do Programa Produtor e Prefeitura no Campo SEMAM 1 CPCS -13 VI II R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 Chefe de serviços ambientais** SEMAM 1 CPCS – 14 VI I R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 Encarregado de logística** SEMED 1 CPCS – 15 III I R$ 230,00 R$ 2.070,00 R$ 2.300,00 Coordenador de Tributação** SEMAF 1 CPCS – 16 I VII - - R$ 4.000,00 Coordenador de Compras, Licitações e Contratos Administrativos* SEMAF 1 CPCS - 36 I V - - R$ 6.000,00 ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Diretor do Departamento de Compras* SEMAF 1 CPCS – 17 I V R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Diretor do Departamento de Licitações* SEMAF 1 CPCS - 37 I V R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Diretor do Departamento de Contratos Administrativos* SEMAF 1 CPCS - 38 I V R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Assistente técnico de compras, licitação e contratos administrativos SEMAF 3 CPCS - 39 I V R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 Chefe de serviços em agricultura familiar** SEMAM 1 CPCS – 18 VI II R$ 220,00 R$ 1.880,00 R$ 2.200,00 Encarregado setor Pedagógico*** SEMED 1 CPCS – 19 III I - - R$ 1.800,00 Coordenador de mecanização agrícola ** SEMAM 1 CPCS – 20 VI II - - R$ 2.200,00 Administrador Distrital Vitória da União SEMAF 1 CPCS – 21 I I R$ 165,00 R$1.485,00 R$ 1.650,00 Diretor de Registro de Preço** SEMAF 1 CPCS – 22 I V R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Diretor do setor de combustível SEMOSP 1 CPCS – 23 VII II R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00 Chefe de Contabilidade SEMAF 1 CPCS – 24 I III R$ 160,00 R$1.440,00 R$ 1.600,00 Chefe de serviços urbanos** SEMOSP 1 CPCS – 25 VII II R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 Diretor das Associações e Agroindústrias SEMAM 1 CPCS – 26 VI II - - R$ 1.600,00 Assessor Técnico de Convênio SEMPLAN 1 CPCS – 27 II I R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 Diretor Centro Multiuso Corumbiara** SEMAS 1 CPCS – 28 V III - - R$ 1.800,00 Diretor do Centro Multiuso Vitoria da União SEMAS 1 CPCS – 29 V III - - R$ 1.500,00 Entrevistador do Programa Auxilio Brasil** SEMAS 1 CPCS – 30 V II - - R$ 1.800,00 Chefe de Recursos Humanos** SEMAF 1 CPCS – 31 I II - - R$ 1.500,00 Chefe da casa de abrigo** SEMAS 1 CPCS – 32 V I - - R$ 1.800,00 Administrador Distrital Alto Guarajus** SEMAF 1 CPCS – 33 I I - - R$ 1.500,00 Assessoria Técnica do CRAS** SEMAS 1 CPCS – 34 V II R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 Assessoria de orçamentos SEMPLAN 1 CPCS – 35 II VI R$ 100,00 R$ 900,00 R$ 1.000,00 Assessor de Engenharia e Arquitetura* SEMPLAN 1 CPCS - 42 II I R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 Responsável pelo Portal da Transparência* SEMPLAN 1 CPCS - 43 II IV R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO VII TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO ÓRGÃO QUANT SIMBOLO SEÇÃO SUBSEÇÃO REMUNERAÇÃO Procurador Jurídico** SEMAF 1 FGS – 1 VIII I R$ 3.500,00 Chefe de oficina geral SEMOSP 1 FGS – 2 VII IV R$ 1.950,00 Presidente da CPLM** SEMAF 1 FGS – 3 I V R$ 1.400,00 Chefe de equipe maquinas pesadas SEMOSP 2 FGS – 4 VII I R$ 1.300,00 Coordenador de Construção de Pontes e Bueiros SEMOSP 1 FGS – 5 VII I R$ 1.200,00 Responsável pela Tesouraria SEMAF 1 FGS – 6 I IV R$ 1.200,00 Chefe da Controladoria Interna SEMAF 1 FGS – 7 IX I R$ 1.200,00 Chefe administrativo SEMAF 2 FGS – 8 I I R$ 1.000,00 Chefe Administrativo SEMPLAN 1 FGS – 9 II VI R$ 1.000,00 Chefe Administrativo SEMED 1 FGS – 10 III III R$ 1.000,00 Chefe Administrativo SEMAS 1 FGS – 11 V III R$ 1.000,00 Chefe Administrativo SEMAM 1 FGS – 12 VI III R$ 1.000,00 Chefe Administrativo SEMOSP 2 FGS – 13 VII III R$ 1.000,00 Chefe Administrativo de Recursos Humanos SEMAF 1 FGS – 14 I I R$ 1.000,00 Responsável pelo transporte escolar SEMED 1 FGS – 15 III I R$ 1.000,00 Chefe do Setor de Dívida Ativa SEMAF 1 FGS – 16 I VII R$ 1.000,00 Encarregado de Gerenciamento Educacional SEMED 1 FGS – 17 III I R$ 1.000,00 Responsável pelo cadastro e fiscalizaçãotributária SEMAF 1 FGS – 18 I VII R$ 1.000,00 Responsável pelo almoxarifado SEMPLAN 1 FGS – 19 II III R$ 1.000,00 Assessoria pedagógica** SEMED 3 FGS – 20 III I R$ 1.000,00 Auxiliar de serviços mecânicos* SEMED 1 FGS - 37 III I R$ 1.000,00 ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Encarregado vigilância socio assistencial SEMAS 1 FGS – 21 V II R$ 1.000,00 Encarregado de Patrimônio SEMPLAN 1 FGS – 22 II III R$ 1.000,00 Encarregado de Fiscalização de Obras SEMAS 1 FGS – 23 V III R$ 1.000,00 Coordenador do CRAS SEMAS 1 FGS – 24 V III R$ 1.000,00 Encarregado documentação escolar SEMED 1 FGS – 25 III I R$ 900,00 Encarregado de manutenção viveiro municipal SEMAM 2 FGS – 26 VI II R$ 800,00 Chefe de logística a maquinários SEMOSP 1 FGS – 27 VII I R$ 800,00 Responsável pela Comissão de Recebimento SEMAF 1 FGS – 28 I I R$ 800,00 Encarregado pelo CAD-ÚNICO SEMAS 1 FGS – 29 V II R$ 800,00 Assessor de Desenvolvimento Empresarial SEMAF 1 FGS – 30 I I R$ 800,00 Encarregado de Junta Militar SEMAF 1 FGS – 31 I I R$ 700,00 Encarregado de entrevistas e programas Sociais SEMAS 1 FGS – 32 V II R$ 700,00 Diretor do setor de cultura e turismo SEMED 1 FGS – 33 III II R$ 700,00 Responsável do setor agroflorestal SEMAM 1 FGS – 34 VI I R$ 700,00 Encarregado de Protocolo e Arquivo SEMPLAN 1 FGS – 35 II II R$ 700,00 Chefe de serviços orientações psicológicas e Social SEMAS 1 FGS – 36 V II R$ 700,00 Assistente técnico de licitação* SEMED 1 FGS - 39 III III R$ 1.000,00 Obs: os cargos marcados com * estão sendo criados Obs: os cargos marcados com ** estão sendo alterado valores Obs: os cargos marcados com ***serão extintos ID: 161186 e CRC: 91303CF5 PREFEITO CPCS - 1 VICE - PREFEITO FGS - 1 SEMAF SEMPLAN SEMED SEMAS SEMAM SEMOSP UN. - I CPCS - 6 FGS - 6 CPCS - 34 CPCS - 40 CPCS - 4 CPCS - 22 UN. - II FGS - 7 FGS - 13 FGS - 29 FGS - 31 FGS - 32 CPCS - 39 UN. - III CPCS - 35 UN. - IV FGS - 5 UN. - V UN. - VI UN. - VII CPCS - 5 FGS - 15 FGS - 17 UN. - VIII CPCS - 3 CPCS - 2 CPCS - 9 CPCS - 10 CPCS - 11 CPCS - 12 CPCS - 15 CPCS - 28 CPCS - 29 CPCS - 30 UN. - I UN. - II FGS - 36 CPCS - 37 UN. - III FGS - 18 FGS - 22 UN. - IV UN. - V CPCS - 16 UN. - VI CPCS - 14 CPCS - 26 CPCS - 42 FGS - 8 UN. - I UN. - II UN. - III CPCS - 20 FGS - 14 FGS - 16 FGS - 19 FGS - 20 CPCS - 21 FGS - 34 FGS - 9 UN. - I CPCS - 33 UN. - II CPCS - 32 CPCS - 41 FGS - 21 FGS - 30 FGS - 33 FGS - 37 UN. - III CPCS - 31 CPCS - 38 FGS - 10 FGS - 23 FGS - 24 FGS - 25 UN. - I CPCS - 17 FGS - 35 UN. - II UN. - III FGS - 11 CPCS - 27 CPCS - 23 CPCS - 24 CPCS - 36 FGS - 27 UN. - I UN. - II UN. - III UN. - IV FGS - 3 FGS - 4 CPCS - 8 CPCS - 18 CPCS - 25 CPCS - 7 FGS - 12 CPCS - 13 CPCS - 19 FGS - 2 FGS - 26 FGS - 28 ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ACRESCENTA NO ANEXO IX AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES Assessor Jurídico de Licitações e Contratos a) Manifestar-se previamente nos processos administrativos relacionados a licitações e contratos elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes relacionadas a sua área de atuação, inclusive sobre as hipóteses de licitação deserta, dispensada, dispensável e inexigível, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa, civil e criminal; b) Propor às Secretarias Municipais a adoção das medidas consideradas necessárias ao fiel cumprimento e à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa relacionados a licitações e contratos; c) Examinar e aprovar previamente as minutas de Editais, Contratos, Aditivos, Apostilamentos e demais atos provenientes de procedimento licitatórios; d) Padronizar minutas de editais, contratos, atas de registro de preços e quaisquer outros instrumentos similares, para servirem de modelo de observância obrigatória pela administração direta e indireta; e) Atuar atua junto ao Tribunal de Contas, auxiliando a Administração Pública na elaboração das justificativas aos questionamentos e representações relativos a área de atuação.” Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Superior Completo em Direito. Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Coordenador de Compras, Licitações e Contratos Administrativos: a) Coordenar as atividades de Compras, Licitações e Contratos; b) Planejar e gerenciar os processos de compras e contratações, em conjunto com a Diretoria de Compras e Diretoria de Registro de Preços; c) Analisar, avaliar, orientar, organizar, coordenar e acompanhar os processos de compras e contratações; d) Orientar e dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações; e) Coordenar a realização dos processos de aquisição de materiais e de contratação de serviços e obras necessários ao funcionamento e à modernização do Poder Executivo Municipal; f) Gerir o planejamento anual das necessidades de compras e aquisições por meio de ações integradas com as Secretarias e em conjunto com a Diretoria de Compras e Diretoria de Registro de Preços; ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO g) Orientar e propor padronização dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços; h) Efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise dos Termos de Referência de licitação de materiais, equipamentos, obras e serviços; i) Coordenar e subsidiar a elaboração de manuais, procedimentos e cronogramas para a recepção de processos e para a abertura e realização dos processos de Registro de Preços; j) Coordenar as ações que envolvam os procedimentos licitatórios via registro de preços, consolidando informações, com a finalidade de gerar os processos de aquisições centralizados; k) Sugerir, analisar e coordenar a integração de políticas e ações administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contratações; l) Elaborar estudos e planejamento das atividades de compras e contratações; m) Representar os setores relacionados a compras e contratações, perante os órgãos consultivos, deliberativos e administrativos, quando convocado; n) Sugerir, analisar e coordenar a implantação de sistemas ou métodos, informatizados ou não, de planejamento, gerenciamento, operação e administração dos procedimentos de compras e contratações; o) Informar aos setores relacionados os procedimentos de compras e contratações a respeito das atualizações normativas, como Leis, Decretos, Portarias, Acórdãos, Instruções, Normativas etc, bem como orientá-los; p) Acompanhar a publicidade e transparência dos processos de compras, contratos do Poder Executivo Municipal e demais documentos necessários, assegurando que sejam disponibilizados os arquivos para publicação pelo setor competente; q) Subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão com dados pertinentes à sua área de atuação; r) Zelar pelos bens patrimoniais do Poder Executivo Municipal, sobretudo aqueles sob sua responsabilidade; s) Manter atualizados e organizados todos os arquivos, inclusive os digitais, decorrentes das atividades desempenhadas na Coordenadoria; t) Acompanhar todas as demais atividades atinentes à sua área de atuação; u) Coordenar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentos licitatórios; v) Coordenar a elaboração de cotações e coletas de preços em todos os níveis e fins; w) Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; x) Executar outras atividades correlatas sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Superior Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Diretor do Departamento de Compras a) Receber todas as solicitações de Despesa/Documento de Formação de Demanda, juntamente com o Estudo Técnico Preliminar das Secretarias demandantes após deferimento pela autoridade competente, promovendo o registro destas como processos administrativos, incluindo os que autorizam compra direta para realização dos demais atos necessários prévios à abertura de procedimento licitatório; b) Realizar o planejamento integrado das compras e orçamento com a centralização e padronização de bens e serviços de natureza comum a todas as Secretarias com objetivo de redução de despesas; ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO c) Elaborar Plano Anual de Compras, indicando os bens, produtos e serviços, com suas respectivas estimativas de consumo, a partir do Documento de Formação de Demanda encaminhado pelas respectivas Secretarias Municipais; d) Realizar a pesquisa de preços de bens e serviços, com exceção às obras e serviços de engenharia para subsidiar as licitações e as contratações diretas, de acordo com a legislação pertinente; e) Atuar em conjunto com as Secretarias e a equipe de licitação, no sentido de agilizar as decisões quando houver pedidos de esclarecimentos e impugnação relativos às especificações técnicas ou outros aspectos relativos a padronização de bens e serviços, bem como, sobre as pesquisas de preços realizadas, salvo se tratar de demanda específica e/ou técnica de cada Secretaria; f) Dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações, em especial para preparar a documentação prévia necessária para as contratações diretas (dispensa de licitação e inexigibilidade); g) Sugerir, analisar e promover a integração de políticas e ações administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contratações comum a todas as secretarias; h) Informar e orientar, de forma tempestiva, os setores relacionados aos procedimentos de compras e contratações sobre as atualizações normativas: leis, decretos, portarias, acórdãos, instruções normativas, entre outros; i) Elaborar o termo de referência das contratações relativas as contratações comuns a todas as secretarias, a partir do Documento de Formação de Demanda e Estudo Tecnico Preliminar encaminhados pelas Secretarias; j) Manter atualizado e administrar o cadastro de fornecedores; k) Encaminhar o processo administrativo ao Departamento de Licitações, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades; l) Devolver a Solicitação de Despesa e Estudo Técnico Preliminar à Secretaria requisitante caso constatada irregularidade e/ou direcionamento na descrição do objeto de contratação e nas suas estimativas; m) Elaborar e divulgar o catálogo de materiais e serviços, e estabelecer, quando pertinente, os padrões de especificações e nomenclaturas. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Diretor do Departamento de Licitações a) Receber os processos encaminhados pelo Departamento de Compras, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação b) Elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Procuradoria Jurídica de Licitações, antes de designação de data para o certame para emissão de parecer jurídico; c) Instruir os processos administrativos de licitação e todos os seus incidentes consoante as normas do processo administrativo municipal e da Lei de Licitações, dando-lhes a regular publicidade e sujeitando os atos geradores de responsabilidade ao Município a prévia avaliação da Procuradoria Jurídica do Município; d) Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral; e) Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinamica anual de contratações demandadas; ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO f) Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades; g) Receber as solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento; h) Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de contratação pública; i) Definir as normas e procedimentos de licitações concernentes as alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; j) Elaborar os procedimentos licitatórios; k) Realizar os procedimentos necessários para as contratações diretas de acordo com a legislação pertinente; Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Diretor do Departamento de Contratos Administrativos a) Realizar a gestão de contratos: prazos/ fiscalização conjunta/ notificação empresas; b) Analisar e elaborar as minutas e modelos de contratos; c) Analisar os aditivos de prazos, reajustes, reequilíbrio, aumento e diminuição do objeto contratual; d) Encaminhar para o Departamento de Compras a necessidade de elaboração de pesquisas de mercado para renovações contratuais; e) Gerenciar o processo de fiscalização dos contratos, controlar portarias dos fiscais, arquivar seguro garantia de contratos, medições termos de recebimento provisório e definitivo, etc. f) Formalizar os contratos, termos de rescisão e aditivos; g) Publicar os contratos e aditivos; h) Desenvolver uma gestão conjunta de contratos de obras de engenharia com a equipe de fiscalização de obras; i) Desenvolver a gestão conjunta dos contratos com os fiscais de contratos; j) Encaminhar para a Procuradoria Jurídica Municipal para elaboração de parecer sobre contratos e aditivos; k) Convocar os licitantes vencedores para celebrar os respectivos contratos; l) Examinar contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito, bem como acompanhar e avaliar suas execuções; m) Proceder ao controle de prazos de contratos, através de relatórios e comunicados; n) Proceder ao envio de cópia de contratos aos Órgãos solicitantes; ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO o) Dar informações às unidades competentes sobre os contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Assistente técnico de compras, Assistente técnico de contratos administrativos e Assistente Técnico de Contratos Administrativos: a) Realizar atividades de assistência de acordo com a complexidade compatível com a área de atuação; b) auxiliar na coleta de informações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, de acordo com a área de atuação e lotação; c) Prestar assistência na realização e execução das atividades de natureza administrativas ou operacional; d) Realizar as atividades vinculadas à execução das atribuições de sua área de lotação, de acordo com a solicitação do seu superior Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Assessor de Engenharia e Arquitetura a) Prestar assistência técnica a administração municipal; b) coordenar ou auxiliar na execução de estudos, anteprojetos, projetos básicos e complementares de arquitetura, bem como pré-dimensionamentos de espaços a serem projetados, embasados no fluxograma e programa de necessidade dos órgãos envolvidos; c) Fiscalizar obras de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra; d) Elaborar e acompanhar a execução das propostas de convênios; e) gerenciar o sistema de convênios e contratos de repasse do Governo Federal; f) Utilizar veículo oficial desde que possua habilitação para dirigir; g) Executar outras tarefas correlatas com o cargo; h) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Superior Completo - curso de arquitetura ou engenharia civil. Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Responsável pelo Portal da Transparência a) manter os dados do site e portal da transparência atualizado; b) acompanhar e publicar nas redes sociais do município; c) Manter o tratamento adequado de dados pessoais conforme exigências da Lei de proteção de dados – LGPD; d) valiar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento; e) Realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública. f) aplicar mecanismos para cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pela administração publica municipal; g) Utilizar veículo oficial desde que possua habilitação para dirigir; h) Executar outras tarefas correlatas com o cargo; i) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Auxiliar de serviços mecânicos a) Coordenar todas as atividades de serviços mecânicos realizadas pela equipe mecânica do município; b) Supervisionam diretamente as atividades de uma equipe de mecânicos de veículos leves ou pesados e seus auxiliares; c) Planejam manutenções e reparos de veículos; d) Controlam a qualidade dos processos de trabalho em ficha e relatórios; e) Supervisionam as atividades incentivando a equipe para que as mesmas sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança e preservação ambiental; f) Realizam manutenção em maquinas pesadas e implementos agrícolas; g) Preparam peças para montagem de equipamentos; h) Realizam manutenção, inspecionam e testam o funcionamento de maquinas e equipamentos; i) Planejam as atividades de manutenção e registram informações técnicas; j) Realiza o levantamento prévio da necessidade de aquisição de peças e contratação de serviços; k) Realiza o recebimento de peças e serviços mecânicos; l) Realiza toda as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de segurança, qualidade e de preservação do meio ambiente; ID: 161186 e CRC: 91303CF5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO m) Executar outras tarefas correlatas com o cargo; n) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel Médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal Assistente Técnico de Licitação a) Prestar assistência técnica a administração municipal; b) coordenar ou auxiliar a execução dos procedimentos licitatórios; d) Elaborar o documento de oficialização de demanda, auxiliar na elaboração do estudo técnico preliminar, e termos de referências; e) Executar outras tarefas correlatas com o cargo; f) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Horário: A disposição do Prefeito Municipal Escolaridade: Nivel médio Completo Recrutamento: Livre Nomeação do Prefeito Municipal ID: 161186 e CRC: 91303CF5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 161186 09579263AC41D454C52824A8A314E3C6 91303CF5 MD5: CRC: SHA256: 27D5ACF2F9C0558BACF76C192CC4954183758EFA9CE97512EBA3785E5E5E8E46 ANEXO Tipo do Documento VI, VII, VIII e IX Identificação/Número 28/12/2023 Data Processo: 1-2098/2023 Processo Documento ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 2º, AO INCISO V DO ART. 3º, À SUBSEÇÃO V, AO ART. 8º E À SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2014, A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2019 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga Criação: 28/12/2023 09:24:02 Finalização: 28/12/2023 09:24:27 INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 28/12/2023 09:24:02 ASSUNTOS P.L.C. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 28/12/2023 09:24:02 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei Complementar 137 27/12/2023 160927 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 161186 e o CRC 91303CF5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.