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norma nº 1447/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1447 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1834

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1447 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 46.975,72 (Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e 
Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 46.975,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 46.975,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181090 e CRC: 70726A4A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181090
9DFD48840D759D97356C4C77819D73C1
70726A4A
MD5:
CRC:
SHA256: C8B39190BE5110708E49B2ABD18080637D8605F39CDD08C8E296397766767E1D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1447
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-379/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
46.975,72 - DEVOLUÇÃO DER - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 07:49:52 Finalização: 12/03/2024 11:31:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 12/03/2024 07:49:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 07:49:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:31:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181090 e o CRC 70726A4A.
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