| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1447 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 46.975,72 (Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 46.975,72 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 46.975,72 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181090 e CRC: 70726A4A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181090 9DFD48840D759D97356C4C77819D73C1 70726A4A MD5: CRC: SHA256: C8B39190BE5110708E49B2ABD18080637D8605F39CDD08C8E296397766767E1D Lei Ordinária Tipo do Documento 1447 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-379/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.975,72 - DEVOLUÇÃO DER - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 07:49:52 Finalização: 12/03/2024 11:31:42 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 12/03/2024 07:49:52 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 07:49:52 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:31:04 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181090 e o CRC 70726A4A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.