| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1835 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1448 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 386.219,08 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS .................... R$ 149.709,17 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS .................... R$ 236.509,91 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 386.219,08 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de repasse do Governo Federal para implantação do Piso Nacional de Enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Portaria GM/MS Nº 1.063, de 08 de agosto de 2023. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181096 e CRC: 3D3974EF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181096 C442C2AA0361C900C46D233F375C54F7 3D3974EF MD5: CRC: SHA256: 5C18BD104E4F45F6B07ABD3D786D9E1FA1D0E0070EDDAD6C792EBE69D1DD0E28 Lei Ordinária Tipo do Documento 1448 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-404/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.219,08 — PISO ENFERMAGEM 2024— SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 08:02:10 Finalização: 12/03/2024 11:31:03 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/03/2024 08:02:10 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 08:02:10 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:49:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:37 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181096 e o CRC 3D3974EF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.