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norma nº 1448/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1448 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1835

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1448 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 386.219,08 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil, Duzentos e 
Dezenove Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS .................... R$ 149.709,17
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – SUS .................... R$ 236.509,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 386.219,08
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de repasse do Governo Federal para implantação do Piso Nacional de Enfermagem, 
conforme disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Portaria GM/MS Nº 
1.063, de 08 de agosto de 2023.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181096 e CRC: 3D3974EF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181096
C442C2AA0361C900C46D233F375C54F7
3D3974EF
MD5:
CRC:
SHA256: 5C18BD104E4F45F6B07ABD3D786D9E1FA1D0E0070EDDAD6C792EBE69D1DD0E28
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1448
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-404/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
386.219,08 — PISO ENFERMAGEM 2024— SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 08:02:10 Finalização: 12/03/2024 11:31:03
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/03/2024 08:02:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 08:02:10
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:49:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181096 e o CRC 3D3974EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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