| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1449 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.515.874,95 (Um Milhão, Quinhentos e Quinze Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – ESTRADA BOA 257510005.1.228000 - Melhoria da Iluminação Pública da Sede e Distritos do Município. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 300.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.215.874,95 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.515.874,95 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) provenientes do Plano de Ação nº 09032023-2- 041755/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 1.215.874,95 (Um Milhão, Duzentos e Quinze Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181324 e CRC: 87506C2D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181324 EF4B12578B7035C98D91E178ECA19A72 87506C2D MD5: CRC: SHA256: 399EC8A3FDB1BA990B23DF863E84F3430A43EC3AE769ED9DC67625567FC7B724 Lei Ordinária Tipo do Documento 1449 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-282/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.515.874,95 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 11:20:03 Finalização: 12/03/2024 11:25:39 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 11:20:03 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 12/03/2024 11:20:03 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:02:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181324 e o CRC 87506C2D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.