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norma nº 1449/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1449 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1836

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1449 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.515.874,95 (Um Milhão, Quinhentos e 
Quinze Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – ESTRADA BOA
257510005.1.228000 - Melhoria da Iluminação Pública da Sede e Distritos do Município.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.215.874,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.515.874,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) provenientes do Plano de Ação nº 09032023-2-
041755/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da 
Economia e R$ 1.215.874,95 (Um Milhão, Duzentos e Quinze Mil, Oitocentos e Setenta e 
Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei 
Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 
2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181324 e CRC: 87506C2D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181324
EF4B12578B7035C98D91E178ECA19A72
87506C2D
MD5:
CRC:
SHA256: 399EC8A3FDB1BA990B23DF863E84F3430A43EC3AE769ED9DC67625567FC7B724
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1449
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-282/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.515.874,95 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA— SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 11:20:03 Finalização: 12/03/2024 11:25:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 11:20:03
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 12/03/2024 11:20:03
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:02:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181324 e o CRC 87506C2D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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