| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1837 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1446 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.128.008,60 (Um Milhão, Cento e Vinte e Oito Mil, Oito Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.160000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 674.903,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 453.105,60 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.128.008,60 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 453.105,60 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil, Cento e Cinco Reais e Sessenta Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181081 e CRC: EC9761DA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181081 50B7BA5F769DC703867895571816EBA4 EC9761DA MD5: CRC: SHA256: 1B63B4FD6989BB73C8CB08E79CD4DCE2BB15F1BA10883C6F2ABEC9C147F44044 Lei Ordinária Tipo do Documento 1446 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-226/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.128.008,60 — ASFALTO CRISTO REDENTOR — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 07:34:54 Finalização: 12/03/2024 11:32:29 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 07:34:54 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 07:34:54 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:08:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181081 e o CRC EC9761DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.