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norma nº 1446/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1446 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1837

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1446 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.128.008,60 (Um Milhão, Cento e Vinte e 
Oito Mil, Oito Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.160000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 674.903,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 453.105,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.128.008,60
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do 
Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 453.105,60 
(Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil, Cento e Cinco Reais e Sessenta Centavos),
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181081 e CRC: EC9761DA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181081
50B7BA5F769DC703867895571816EBA4
EC9761DA
MD5:
CRC:
SHA256: 1B63B4FD6989BB73C8CB08E79CD4DCE2BB15F1BA10883C6F2ABEC9C147F44044
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1446
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-226/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.128.008,60 — ASFALTO CRISTO REDENTOR — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 07:34:54 Finalização: 12/03/2024 11:32:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 07:34:54
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 07:34:54
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 14:08:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181081 e o CRC EC9761DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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