| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1450 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.818.217,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Dezoito Mil e Duzentos e Dezessete Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.188000 – ASFALT. - CONVÊNIO Nº 917577/2021 - MINISTÉRIO DA DEFESA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................... R$ 2.000.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 818.217,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 2.818.217,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 2.000.000,00 (dois milhões) provenientes do Convênio nº 917577/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o MINISTÉRIO DA DEFESA e R$ 818.217,00 (Oitocentos e Dezoito Mil e Duzentos e Dezessete Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181361 e CRC: 8C8E1AB8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181361 636C3A3EFFCC4A0871D42B437A56F29C 8C8E1AB8 MD5: CRC: SHA256: B91CBC2C16D86D6B167C39F28B62E95C1B05EADA1047E680F389A76A6FFC82BC Lei Ordinária Tipo do Documento 1450 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-418/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.818.217,00 — ASFALTO — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 11:48:30 Finalização: 12/03/2024 11:51:31 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 11:48:30 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 11:48:30 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:03:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181361 e o CRC 8C8E1AB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.