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norma nº 1450/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1450 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1838

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1450 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.818.217,00 (Dois Milhões, Oitocentos e 
Dezoito Mil e Duzentos e Dezessete Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.188000 – ASFALT. - CONVÊNIO Nº 917577/2021 - MINISTÉRIO DA DEFESA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................... R$ 2.000.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 818.217,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 2.818.217,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
2.000.000,00 (dois milhões) provenientes do Convênio nº 917577/2021, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o MINISTÉRIO DA DEFESA e R$ 818.217,00 
(Oitocentos e Dezoito Mil e Duzentos e Dezessete Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181361 e CRC: 8C8E1AB8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181361
636C3A3EFFCC4A0871D42B437A56F29C
8C8E1AB8
MD5:
CRC:
SHA256: B91CBC2C16D86D6B167C39F28B62E95C1B05EADA1047E680F389A76A6FFC82BC
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1450
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-418/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.818.217,00 — ASFALTO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 11:48:30 Finalização: 12/03/2024 11:51:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/03/2024 11:48:30
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 11:48:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:03:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181361 e o CRC 8C8E1AB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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