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norma nº 1451/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1451 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1839

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1451 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 328.617,93 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e 
Dezessete Reais e Noventa Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.229000 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND 3.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – FNAS ...................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNAS ................................................. R$ 128.617, 93
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – FNAS .................... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 328.617,93
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria MDS nº 886, de 18 de Maio de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181382 e CRC: 438FAE5E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181382
1AE273B632BA3F38C52B57E9EB64552F
438FAE5E
MD5:
CRC:
SHA256: E785040CB88AE553BFDF4B23C4D214D2688E55542DB5476E84FD3A33EB7F6C20
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1451
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-448/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
328.617,93 — GND 3 — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 12:01:07 Finalização: 12/03/2024 12:04:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:01:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 12:01:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:04:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181382 e o CRC 438FAE5E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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