| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1451 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 328.617,93 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Dezessete Reais e Noventa Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.229000 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND 3. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – FNAS ...................................................... R$ 100.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNAS ................................................. R$ 128.617, 93 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – FNAS .................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 328.617,93 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria MDS nº 886, de 18 de Maio de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181382 e CRC: 438FAE5E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181382 1AE273B632BA3F38C52B57E9EB64552F 438FAE5E MD5: CRC: SHA256: E785040CB88AE553BFDF4B23C4D214D2688E55542DB5476E84FD3A33EB7F6C20 Lei Ordinária Tipo do Documento 1451 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-448/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 328.617,93 — GND 3 — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 12:01:07 Finalização: 12/03/2024 12:04:19 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:01:07 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 12:01:07 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:04:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181382 e o CRC 438FAE5E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.