| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1452 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80,521.11 (Oitenta Mil e Quinhentos e Vinte Um Reais e Onze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.230000 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND 4. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 80.521,11 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 80.521,11 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria MDS nº 886, de 18 de Maio de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181392 e CRC: B7C597CB 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181392 777472274DD894FC7B78C1746E3E2E57 B7C597CB MD5: CRC: SHA256: 20602456952C9A37465188088A974B532F3EF3C07A74A543F63E6C20C1489100 Lei Ordinária Tipo do Documento 1452 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-449/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.521,11 — GND 4 — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 12:11:55 Finalização: 12/03/2024 12:15:21 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:11:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 12:11:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:05:24 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181392 e o CRC B7C597CB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.