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norma nº 1452/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1452 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1840

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1452 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80,521.11 (Oitenta Mil e Quinhentos e Vinte Um Reais 
e Onze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.230000 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND 4.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 80.521,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 80.521,11
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria MDS nº 886, de 18 de Maio de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181392 e CRC: B7C597CB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181392
777472274DD894FC7B78C1746E3E2E57
B7C597CB
MD5:
CRC:
SHA256: 20602456952C9A37465188088A974B532F3EF3C07A74A543F63E6C20C1489100
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1452
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-449/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
80.521,11 — GND 4 — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 12:11:55 Finalização: 12/03/2024 12:15:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:11:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/03/2024 12:11:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:05:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181392 e o CRC B7C597CB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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