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norma nº 1454/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1454 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1841

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1454 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 319.431,00 (Trezentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e 
Trinta e Um Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.232000 – Aquisição de Equipamentos para UBS - Proposta 15246041000123015.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 319.431,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 319.431,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria GM/MS Nº 1.213, de 11 de Setembro de 2023, do Ministério da Saúde, 
Proposta nº 15246041000123015.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181424 e CRC: CF28E90E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181424
8236DE80F0226A8430CA998799BC7141
CF28E90E
MD5:
CRC:
SHA256: 32F55AA51D7540C8AED5CAAA039ED1D8BA06EA392FCA2546760F986BBDDE5567
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1454
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-453/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
319.431,00 — EQUIPAMENTOS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 12:45:09 Finalização: 12/03/2024 12:46:31
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:45:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 12:45:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:07:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181424 e o CRC CF28E90E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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