| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1454 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 319.431,00 (Trezentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.232000 – Aquisição de Equipamentos para UBS - Proposta 15246041000123015. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 319.431,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 319.431,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria GM/MS Nº 1.213, de 11 de Setembro de 2023, do Ministério da Saúde, Proposta nº 15246041000123015. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181424 e CRC: CF28E90E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181424 8236DE80F0226A8430CA998799BC7141 CF28E90E MD5: CRC: SHA256: 32F55AA51D7540C8AED5CAAA039ED1D8BA06EA392FCA2546760F986BBDDE5567 Lei Ordinária Tipo do Documento 1454 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-453/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 319.431,00 — EQUIPAMENTOS — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 12:45:09 Finalização: 12/03/2024 12:46:31 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:45:09 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2024 12:45:09 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:07:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181424 e o CRC CF28E90E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.