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norma nº 1456/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1456 / 2024
Date 2024-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1843

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1456 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.234000 – Saúde Bucal - Fundo a Fundo - SESAU - Resolução 592/2023.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 116.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 116.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Resolução 592/2023/SESAU-CIB, de 28 de Dezembro de 2023, da Secretaria de 
Estado da Saúde de Rondônia - SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181673 e CRC: BC1A6331
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181673
3B2E3DEBBB32477DED88DB96F955F744
BC1A6331
MD5:
CRC:
SHA256: 98C3EC247A17CB4ACE943DE4B0712A579BDC4FD1000880638F7B1F61746C064C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1456
Identificação/Número
13/03/2024
Data
Processo: 1-461/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
116.000,00 — SAÚDE BUCAL — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/03/2024 08:58:12 Finalização: 13/03/2024 09:00:28
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 13/03/2024 08:58:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/03/2024 08:58:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:42:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181673 e o CRC BC1A6331.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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