| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1456 DE 13 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.234000 – Saúde Bucal - Fundo a Fundo - SESAU - Resolução 592/2023. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 116.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 116.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Resolução 592/2023/SESAU-CIB, de 28 de Dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181673 e CRC: BC1A6331 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181673 3B2E3DEBBB32477DED88DB96F955F744 BC1A6331 MD5: CRC: SHA256: 98C3EC247A17CB4ACE943DE4B0712A579BDC4FD1000880638F7B1F61746C064C Lei Ordinária Tipo do Documento 1456 Identificação/Número 13/03/2024 Data Processo: 1-461/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.000,00 — SAÚDE BUCAL — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 13/03/2024 08:58:12 Finalização: 13/03/2024 09:00:28 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 13/03/2024 08:58:12 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/03/2024 08:58:12 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:42:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181673 e o CRC BC1A6331. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.