| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1457 DE 13 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.547,89 (Sessenta Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.143000 - Manutenção do Programa Social Básico - PSB - FNAS. 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FNAS ................................................................. R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 21.530,77 082440008.2.144000 - Manutenção do Programa Auxilio Brasil - PAB - FNAS. 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FNAS ................................................................. R$ 10.116,04 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 18.901,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 60.547,89 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNAS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181693 e CRC: 82586804 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181693 6757E00B19EE995B5998BAD49BA5E3C2 82586804 MD5: CRC: SHA256: AA59B896EAEE836FD2BF171479DAC2C13781345097F8C39A16780472344EB4A0 Lei Ordinária Tipo do Documento 1457 Identificação/Número 13/03/2024 Data Processo: 1-450/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.547,89 — FNAS — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 13/03/2024 09:25:29 Finalização: 13/03/2024 09:54:14 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/03/2024 09:25:29 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 13/03/2024 09:25:29 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:43:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181693 e o CRC 82586804. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.