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norma nº 1457/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1457 / 2024
Date 2024-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1844

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1457 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.547,89 (Sessenta Mil, Quinhentos e Quarenta e 
Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.143000 - Manutenção do Programa Social Básico - PSB - FNAS.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FNAS ................................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 21.530,77
082440008.2.144000 - Manutenção do Programa Auxilio Brasil - PAB - FNAS.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FNAS ................................................................. R$ 10.116,04
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 18.901,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 60.547,89
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNAS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181693 e CRC: 82586804
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181693
6757E00B19EE995B5998BAD49BA5E3C2
82586804
MD5:
CRC:
SHA256: AA59B896EAEE836FD2BF171479DAC2C13781345097F8C39A16780472344EB4A0
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1457
Identificação/Número
13/03/2024
Data
Processo: 1-450/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
60.547,89 — FNAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/03/2024 09:25:29 Finalização: 13/03/2024 09:54:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/03/2024 09:25:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 13/03/2024 09:25:29
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:43:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181693 e o CRC 82586804.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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