| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1458 DE 13 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.450,00 (Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.1.207000 – MANUTENÇÃO DO PROCAD - SUAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS .......................... R$ 9.450,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 9.450,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FNAS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181705 e CRC: E54ADE4C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181705 433C5CDF108530ABEBC437BD643EE68E E54ADE4C MD5: CRC: SHA256: 0DF41603B866EC0CC5D772B8DEF5B00FFA43A166D7C666A6304887BD2F963863 Lei Ordinária Tipo do Documento 1458 Identificação/Número 13/03/2024 Data Processo: 1-450/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.450,00 — FNAS — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 13/03/2024 09:38:27 Finalização: 13/03/2024 09:54:32 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/03/2024 09:38:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 13/03/2024 09:38:27 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:44:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181705 e o CRC E54ADE4C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.