| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1459 DE 13 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 68.899,83 (Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.146000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSB. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 16.790,30 082440008.2.147000 – Co - Financiamento SEAS-RO - MAMÃE CHEGUEI. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 3.463,14 082440008.1.144000 – Co - Financiamento SEAS-RO - CRIANÇA FELIZ. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 12.527,31 082440008.2.149000 – Co - Financiamento SEAS-RO - BENEFICIOS EVENTUAIS. 3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – FEAS ............................... R$ 18.117,07 082440008.2.150000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSE. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - FEAS ......................................................... R$ 18.002,01 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 68.899,83 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FEAS/SEAS-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181728 e CRC: 1F18F168 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181728 18B0E8E8A788E8A6E8CEE667CBEE9C73 1F18F168 MD5: CRC: SHA256: B7D398BD5EE8FDFCD737A30A8EED93A5498283E3955632A5FFF2703F41A09597 Lei Ordinária Tipo do Documento 1459 Identificação/Número 13/03/2024 Data Processo: 1-450/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.899,83 — FEAS — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 13/03/2024 09:51:23 Finalização: 13/03/2024 09:54:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/03/2024 09:51:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 13/03/2024 09:51:23 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:45:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181728 e o CRC 1F18F168. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.