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norma nº 1459/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1459 / 2024
Date 2024-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1459 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 68.899,83 (Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e 
Noventa e Nove Reais e Oitenta e três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.146000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSB. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 16.790,30
082440008.2.147000 – Co - Financiamento SEAS-RO - MAMÃE CHEGUEI. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 3.463,14
082440008.1.144000 – Co - Financiamento SEAS-RO - CRIANÇA FELIZ. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 12.527,31
082440008.2.149000 – Co - Financiamento SEAS-RO - BENEFICIOS EVENTUAIS. 
3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – FEAS ............................... R$ 18.117,07
082440008.2.150000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSE. 
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - FEAS ......................................................... R$ 18.002,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 68.899,83
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FEAS/SEAS-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 13 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181728 e CRC: 1F18F168
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181728
18B0E8E8A788E8A6E8CEE667CBEE9C73
1F18F168
MD5:
CRC:
SHA256: B7D398BD5EE8FDFCD737A30A8EED93A5498283E3955632A5FFF2703F41A09597
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1459
Identificação/Número
13/03/2024
Data
Processo: 1-450/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
68.899,83 — FEAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/03/2024 09:51:23 Finalização: 13/03/2024 09:54:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/03/2024 09:51:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 13/03/2024 09:51:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/03/2024 14:45:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/03/2024 14:47:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181728 e o CRC 1F18F168.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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