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norma nº 138/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 138 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185879 e CRC: 01A6DE1F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR n.º 138, de 26 de março de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO
DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos
termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por
cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados
do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar
n.º 81, de 4 de junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar
incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos
anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a
vigorar conforme anexos.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara
Municipal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a
procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.
Corumbiara - RO, 26 de março de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Lei Complementar 138 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185879 e CRC: 01A6DE1F). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/03/2024 às 11:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 185879 e o código verificador 01A6DE1F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO 2 26/03/2024 185931
2 ANEXO 5 26/03/2024 185939
3 ANEXO 7 26/03/2024 185945
Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185879 v1
ANEXO 2 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185931 e CRC: 4BF0982F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO 90% (EFETIVOS)
Diretor Geral DCA-01 01 R$ 4.929,65 INCOMPATÍVEL
Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 2.750,00 R$ 2.475,00
Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 3.300,00 R$ 2.970,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 2.750,00 R$ 2.475,00
Assessor de Imprensa, Comunicação e
Tecnologia da Informação
DCA-05 01 R$ 1.980,00 R$ 1.782,00
Assessor Parlamentar DCA-06 01 R$ 1.980,00 R$ 1.782,00
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/03/2024 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 185931 e o código verificador 4BF0982F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:22
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879
Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185931 v1
ANEXO 5 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185939 e CRC: 338D82FD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura:
Grupos
Operacionais Progressões de 0 a 360 meses
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181216 217252 253288 289324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85
Controlador
Interno
4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85
Procurador
Jurídico
4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85
Agente Leg.
Adm.
2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43 5.366,27
Motorista 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96 3.293,35
Agente de
Vigilância Pat
1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69 3.108,26
Auxiliar de
Serv. Gerais
1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69 3.108,26
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/03/2024 às 10:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 185939 e o código verificador 338D82FD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:55
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879
Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185939 v1
ANEXO 7 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185945 e CRC: 65439C21). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR
Patrimônio e Almoxarifado FG-PA 01 R$ 935,00
Frotas e Combustíveis FG-FC 01 R$ 880,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FG-CCP 01 R$ 1.100,00
Assessor Jurídico das Comissões e das
Licitações e Contratações FG-AJCLC 01 R$ 2.200,00
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/03/2024 às 10:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 185945 e o código verificador 65439C21.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:55
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879
Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185945 v1

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