| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 138 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185879 e CRC: 01A6DE1F). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR n.º 138, de 26 de março de 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar n.º 81, de 4 de junho de 2018. Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar. Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a vigorar conforme anexos. Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024. Corumbiara - RO, 26 de março de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Lei Complementar 138 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185879 e CRC: 01A6DE1F). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 26/03/2024 às 11:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 185879 e o código verificador 01A6DE1F. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:06 Anexos Seq. Documento Data ID 1 ANEXO 2 26/03/2024 185931 2 ANEXO 5 26/03/2024 185939 3 ANEXO 7 26/03/2024 185945 Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185879 v1 ANEXO 2 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185931 e CRC: 4BF0982F). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ANEXO II QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO 90% (EFETIVOS) Diretor Geral DCA-01 01 R$ 4.929,65 INCOMPATÍVEL Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 2.750,00 R$ 2.475,00 Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 3.300,00 R$ 2.970,00 Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 2.750,00 R$ 2.475,00 Assessor de Imprensa, Comunicação e Tecnologia da Informação DCA-05 01 R$ 1.980,00 R$ 1.782,00 Assessor Parlamentar DCA-06 01 R$ 1.980,00 R$ 1.782,00 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 26/03/2024 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 185931 e o código verificador 4BF0982F. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:22 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879 Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185931 v1 ANEXO 5 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185939 e CRC: 338D82FD). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ANEXO V QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura: Grupos Operacionais Progressões de 0 a 360 meses 0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181216 217252 253288 289324 325-360 Referências I II III IV V VI VII VIII IX X Contador 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85 Controlador Interno 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85 Procurador Jurídico 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14 11.623,85 Agente Leg. Adm. 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43 5.366,27 Motorista 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96 3.293,35 Agente de Vigilância Pat 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69 3.108,26 Auxiliar de Serv. Gerais 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69 3.108,26 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 26/03/2024 às 10:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 185939 e o código verificador 338D82FD. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:55 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879 Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185939 v1 ANEXO 7 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185945 e CRC: 65439C21). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ANEXO VII DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR Patrimônio e Almoxarifado FG-PA 01 R$ 935,00 Frotas e Combustíveis FG-FC 01 R$ 880,00 Agente de Contratação/Pregoeiro FG-CCP 01 R$ 1.100,00 Assessor Jurídico das Comissões e das Licitações e Contratações FG-AJCLC 01 R$ 2.200,00 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 26/03/2024 às 10:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 185945 e o código verificador 65439C21. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 10:55 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 138 26/03/2024 185879 Referência: Processo nº 1-713/2024. Docto ID: 185945 v1