| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 139 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 189938 e CRC: B8CAA235). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR n.º 139, de 05 de abril de 2024 AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º, art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023, com a alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º (...) § 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe B e 7 (sete) vagas para médicos classe C; 03 (três) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para Técnicos em Enfermagem e 10 (dez) vagas para Cuidadores. Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 05 de abril de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/04/2024 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 189938 e o código verificador B8CAA235. Lei Complementar 139 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 189938 e CRC: B8CAA235). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/04/2024 12:33 2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 05/04/2024 12:49 Referência: Processo nº 1-565/2024. Docto ID: 189938 v1