| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ações Sociais do Município - COVID PORTARIA 369- No valor de R$ 8.208,12 (Oito Mil, Duzentos e Oito Reais e Doze Centavos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1462 DE 26 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.208,12 (Oito Mil, Duzentos e Oito Reais e Doze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.1.208000 – COVID PORTARIA 369. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 8.208,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 8.208,12 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FEAS/SEAS-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 185793 e CRC: 9F00DA6A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 185793 22A4868D68216EB40D1B7874C871F707 9F00DA6A MD5: CRC: SHA256: 34E7752111E74393F4D7B7CB9E0670F16D2C39616FB77D091A61D87A9EBEE35A Lei Ordinária Tipo do Documento 1462 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 1-450/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.208,12 — FEAS — COVID — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/03/2024 08:09:15 Finalização: 26/03/2024 08:10:42 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 26/03/2024 08:09:15 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 26/03/2024 08:09:15 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:09:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 185793 e o CRC 9F00DA6A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.