| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Aquisição de Tubos - Convênio n.º 109/2023/PGE/DER-RO - No valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). |
| native_id | 1852 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1463 DE 26 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.235000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 185800 e CRC: 354E817A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 185800 7CAAFCF99D0BD0B87192B91A6237FF29 354E817A MD5: CRC: SHA256: 3F43D4B9C3E41DF98C8CAC3CDBB6B8260E1DB0FF21FA4CD068151246732DA1AD Lei Ordinária Tipo do Documento 1463 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 1-590/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 — TUBOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/03/2024 08:20:55 Finalização: 26/03/2024 08:22:19 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/03/2024 08:20:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 08:20:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:10:28 RESPOSTAS COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 504 27/03/2024 186758 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 185800 e o CRC 354E817A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.