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norma nº 1463/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1463 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Aquisição de Tubos - Convênio n.º 109/2023/PGE/DER-RO - No valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1463 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.235000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 185800 e CRC: 354E817A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 185800
7CAAFCF99D0BD0B87192B91A6237FF29
354E817A
MD5:
CRC:
SHA256: 3F43D4B9C3E41DF98C8CAC3CDBB6B8260E1DB0FF21FA4CD068151246732DA1AD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1463
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-590/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
100.000,00 — TUBOS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 08:20:55 Finalização: 26/03/2024 08:22:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/03/2024 08:20:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 08:20:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:10:28
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 504 27/03/2024 186758
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 185800 e o CRC 354E817A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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